Partido diz que lei beneficia companhias de seguros. Projetos de lei são votados esta sexta-feira.
São hoje discutidos e votados, em sessão plenária, três projetos do PCP sobre acidentes de trabalho. Um deles prevê a revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, com uma segunda alteração à lei de 2009. A proposta é para que passe a prever a indemnização de todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, produzidos independentemente de culpa da entidade patronal.
"Aquando da discussão da lei n.º 98/2009, o PCP alertou que esta beneficiaria os interesses das companhias de seguros em detrimento dos legítimos interesses dos trabalhadores sinistrados do trabalho. A realidade veio confirmar as preocupações que o PCP colocou na altura", lê-se num dos projetos.
"A sinistralidade laboral, pelos seus impactos e consequências humanas e sociais, é uma realidade com a qual não podemos conviver passivamente, porquanto, não raras vezes, o acidente de trabalho é fator de destruição da vida profissional e familiar dos sinistrados, em especial quando dele resulta numa incapacidade parcial ou total para o trabalho e/ou em situações de deficiência irrecuperável de grau elevado", alerta o PCP.
O partido explica que o seu projeto "visa corrigir a injustiça que consiste no facto dos danos produzidos pelos acidentes de trabalho continuarem a ter um regime discriminatório para os sinistrados no trabalho, quando estes não são indemnizados por todos os danos sofridos no acidente, a não ser em caso de culpa da entidade patronal".
