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PCP quer suspender a atribuição de licenças TVDE até que a lei seja avaliada

PCP quer suspender a atribuição de licenças TVDE até que a lei seja avaliada

O PCP quer suspender a atribuição de novas licenças TVDE (transporte de passageiros em veículo descaracterizado) até que seja concluída a avaliação ao regime que legalizou a atividade em Portugal. De acordo com a lei, essa análise cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes e deveria ter sido feita a 1 de novembro passado. Até 1 de julho, foram certificados 40 407 motoristas para esta atividade e há 13 operadores de plataformas eletrónicas licenciados.

No projeto de lei que deu entrada na Assembleia da República, os deputados comunistas sublinham que, volvidos oito meses, ainda "não se conhece qualquer relatório final ou preliminar", apesar do "prazo legalmente definido" estar "já ultrapassado há muito".

"Estamos, assim, perante uma violação clara da lei, com significativos prejuízos para o setor, pois são evidentes as consequências negativas da introdução e aplicação da Lei", alerta o PCP, considerando que, desde a entrada em vigor deste regime em 2018, "a precariedade" no setor do transporte de passageiros "aumentou".

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"Esta lei provocou um aumento brutal da oferta onde existe procura solvente, ao mesmo tempo que eliminou oferta nas regiões e períodos onde essa procura ficou colocada em causa. Como consequência, reduziram-se as remunerações e margens de lucro dos profissionais, criando-se uma renda segura para umas poucas multinacionais. Mesmo os municípios, a quem o Governo chegou a prometer terem um outro papel na regulação do regime, continuam a sentir as consequências negativas do atual enquadramento legal e as dificuldades que ele cria à sua intervenção, particularmente nos locais onde o número de licenças disparou e está a criar e a amplificar problemas, económicos, sociais, urbanísticos, ecológicos, entre outros", detalham os deputados comunistas.

Nesse sentido, o partido propõe que seja suspensa a atribuição de licenças para início de atividade de TVDE até à finalização do processo de avaliação do regime que regula o setor e que o relatório final, produzido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, seja apresentado no prazo de dois meses após a entrada em vigor desta suspensão. No entanto, o PCP precisará do acordo do PS para viabilizar este projeto de lei.

O diploma dos comunistas é acompanhado de uma pergunta ao ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, sobre as razões para o relatório final do Instituto da Mobilidade e dos Transportes ainda não estar publicado.

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