Inquérito

Pedro Rezende diz que extensão da concessão das barragens à EDP não foi negociada até 2006

Pedro Rezende diz que extensão da concessão das barragens à EDP não foi negociada até 2006

O ex-administrador da EDP Pedro Rezende afirmou na quarta-feira no parlamento que até março de 2006, quando saiu da elétrica, a extensão da concessão das barragens não estava em cima da mesa das negociações da passagem dos CAE para CMEC.

Pedro Rezende, um dos arguidos no âmbito do caso que investiga o processo legislativo relativo à introdução dos CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual), esteve hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia, uma audição que o seu advogado, que o acompanha na inquirição, requereu ser sem registo de imagens ou de vídeo, mas apenas recolha de som.

"Se foi deduzido aos CAE [custos de aquisição de energia] o valor residual na concessão hídrica eu não sei, porque não participei na execução dessa negociação, nem no resultado. Isto foi feito em 2007. Eu saí em março de 2006. Eu não participei nesta questão do domínio hídrico", afirmou Pedro Rezende, quando questionado sobre a extensão da concessão das barragens à EDP.

O antigo administrador executivo da EDP, durante o mandato de João Talone, que foi ouvido na terça-feira na comissão parlamentar de inquérito, sublinhou que "a mecânica que havia nos CAE e no decreto-lei 240/2004 [que cria os CMEC], exatamente a mesma, definia que podia acontecer duas coisas que era que, ao chegar ao fim das concessões [hídricas], a EDP saía e o Estado ficava com as barragens [...] e a EDP tinha direito a uma indemnização que era bastante elevada pela vida útil remanescente dos ativos ou a EDP solicitava extensão da concessão e o Estado negociaria e chegavam ou não a um acordo".

"O que aconteceu foi que em 2007 se chegou a esse acordo. Como, quando, eu não sei, não participei. Agora a mecânica é muito simples e teve de ser respeitada", declarou em resposta ao deputado do BE Jorge Costa.

Perante a insistência do deputado bloquista acerca de uma "'nuance' sobre o direito de opção da EDP", o antigo administrador reafirmou que "não se alterou nada [na legislação de 2004] sobre o direito de opção", mas, contrapôs, "mesmo que houvesse uma alteração no contrato de direito de opção não vale nada; se não tem um valor, não vale nada".

"O facto de ser condição precedente não sei se tem algum valor. [...] Acho que mesmo que haja, e eu sinceramente não sei, e estou a ficar incomodado com isso, tenho que voltar a estudar essa parte, garanto que não foi objeto de nenhum tipo de reunião de trabalho, de análise, não foi feita nenhuma valorização em 2004 em relação a essa matéria", garantiu.

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Na opinião do consultor da AT Kearney, a passagem de CAE para CMEC "foi um processo muito escrutinado".

"Sinto-me de consciência tranquila pela minha participação no processo. A minha participação e das equipas foi do máximo rigor, cuidadosa e com o princípio de conseguir uma neutralidade económica", assegurou.

Já na terças-feira, questionado sobre o facto de os acordos de cessação dos CAE terem já implícita a extensão do domínio hídrico, João Talone disse que "isso não fez parte das negociações" em que esteve envolvido, contrapondo que o que estava previsto era que, "no final, os ativos passassem para o Estado".

O Governo tem até ao final de setembro para justificar à Comissão Europeia a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.

Em 17 de julho, o ex-ministro da Economia Manuel Pinho disse na comissão de Economia que a extensão da concessão das barragens à EDP "estava nos contratos de cessação dos CAE".

"Eu herdo a parte final da execução. A conceção, aprovação e pedidos de autorização foram feitos por governo anterior", acrescentou o antigo ministro de José Sócrates.

Manuel Pinho deverá ser ouvido na comissão de inquérito às rendas do setor elétrico em 17 de outubro.

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