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Petição pública quer limitar diretores de escolas a três mandatos consecutivos

Petição pública quer limitar diretores de escolas a três mandatos consecutivos

Se o presidente da República só pode ficar no cargo durante dez anos, porque é que um diretor escolar pode ficar 16 anos? O argumento é invocado numa petição pública que pede a limitação dos mandatos dos dirigentes de agrupamentos escolares que deu entrada no Parlamento. A iniciativa, até agora subscrita por 420 pessoas, reclama a limitação a três mandatos (em vez de quatro) da permanência de um diretor à frente de um agrupamento.

Luís Sottomaior Braga, professor de História e subdiretor do Agrupamento de Escolas da Abelheira, em Viana do Castelo, é o primeiro peticionário e avançou com esta iniciativa para promover a reforma do sistema de gestão das escolas.

"O nosso sistema de gestão escolar está 'mortiço' e o que esta petição quer alertar é para necessidade de renovação", afirma Luís Sottomaior Braga, em declarações ao JN.

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O texto da petição pede que seja alterado o decreto-lei que regula o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Em específico, a petição pública enviada por Luís Sottomaior Braga sugere a revisão do ponto n.º4 do artigo 25º do decreto-lei n.º 75/2008.

O texto atual do decreto refere que "não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo". Luís Sottomaior Braga explica, no texto da petição, que "na prática, no regime vigente, um diretor de escola, entre reconduções e eleições pode estar (sem contar com outros cargos de gestão escolar antes exercidos), 16 anos seguidos em funções (4 mandatos de 4 anos)". O seu objetivo é baixar para três mandatos consecutivos, ou seja, um máximo de 12 anos.

"A democracia não assenta em cargos para a vida"

É por esta razão que Luís Sottomaior Braga propõe, no texto da petição, que estes professores, ao terem sido eleitos três vezes consecutivas, não sejam elegíveis para um quarto mandato, promovendo a rotatividade de funções e evitar que se criem "diretores eternizados".

"A limitação de mandatos é algo bom, é a essência da democracia para mim. A democracia não assenta em cargos para a vida", explica. Luís Sottomaior Braga, tendo já exercido o cargo de diretor, explica que teve a oportunidade de continuar a exercer o cargo após seis anos, mas não o quis fazer.

O grande objetivo da petição que apresentou à Comissão de Educação e Ciência é promover um diálogo com a sociedade relativamente à necessidade de renovar o sistema de gestão das escolas. "Eu estive ligado à proposta original de 2008. No entanto, com o decreto-lei n.º75/2008, feito durante o ministério de Maria de Lurdes Rodrigues, foi introduzido um grave problema: de que o cargo de diretor é uma escolha de um conselho e não um concurso aberto". Com este modelo, insiste Luís Sottomaior Braga, uma pessoa com "qualificações piores", mas que já está dentro da instituição há anos, é escolhida para o cargo em detrimento de alguém com "boas qualificações". "Os diretores em funções, neste momento, foram eleitos em 2008 e 2009", explica.

"A escola deve ser um rosto coletivo"

Outro ponto crítico do regime, aponta Luís Sottomaior Braga, é a noção de que o diretor deve ser o rosto da escola. "Isto é errado. A escola é que deve ser um rosto coletivo, que permite que os cidadãos possam intervir", afirma o docente.

Quando questionado se devem existir limitações à candidatura a um novo agrupamento após 12 anos na direção, o peticionário foi claro: "Isso não é errado. Aliás, é muito normal e consegue impedir a eternização, porque coloca novos desafios".

O texto da petição deu entrada na Assembleia da República a 4 de maio de 2022, com 420 assinaturas. No dia 6 de julho, Luís Sottomaior Braga foi ouvido na comissão de Educação mas os partidos, considera, não vão apresentar nenhuma proposta com base na sua iniciativa. Para uma petição ser debatida em plenário tem de ser subscrita por 7500 pessoas.

Petições e projetos-lei que antecederam

O decreto-lei n.º75/2008, que estabeleceu a limitação a quatro mandatos consecutivos para diretores escolares e diretores de agrupamentos, foi aprovado pelo PS na Assembleia da República em 2008. Foi posteriormente renovado pelo PSD em 2012, como o decreto-lei n.º 137/2012. Esta lei, de acordo com a petição, já recebeu diversos projetos de lei e propostas de revisão de diversos partidos políticos e sindicatos.

Em fevereiro de 2020, a FENPROF foi a primeira a apresentar no Parlamento uma petição para alterar este decreto-lei. A petição n.º 614/XIII, que foi discutida no plenário da Assembleia da República, reclamava "a revisão do decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".

Foram igualmente discutidos projetos-lei do Bloco de Esquerda e do PCP e um projeto de resolução do PAN, que propunham alterações à gestão de estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Contudo, os dois projetos de lei e o projeto de resolução foram depois rejeitados em março de 2021.

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