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Portal de pedido para voto pode permitir inscrições "fraudulentas"

Portal de pedido para voto pode permitir inscrições "fraudulentas"

A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que o portal para o pedido de voto antecipado tem "deficiências" que podem levar a "inscrições fraudulentas". Uma situação confirmada por especialistas mas que CNE e MAI desvalorizam.

"Deficiências" no portal de voto antecipado podem potenciar situações de "inscrições fraudulentas". O alerta é da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Especialistas falam em "amadorismo" e "primitismo". Mas a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Ministério da Administração Interna (MAI) não encontram motivos para alarme.

Em causa, o facto de a plataforma de agendamento para o voto em mobilidade, em confinamento e para residentes em lares permitir a inscrição de eleitores por terceiros. Basta saber o nome completo e a data de nascimento. Depois, usar um qualquer email ou número de telemóvel.

"As falhas detetadas permitem a inscrição fraudulenta por terceiros para voto antecipado por mobilidade", aponta a CNPD, embora admita que "isso não afeta o exercício do direito de voto. Também no processo de consulta por terceiros é possível anular uma inscrição genuína no voto antecipado, embora o titular dos dados receba uma notificação de alerta, o que o obrigará a nova inscrição", prossegue a referida comissão.

"É de um enorme primitismo, falta de profissionalismo e amadorismo. Foi feito a correr, num desenrascanço", anui José Tribolet, embora considere que "não está em perigo a verdade eleitoral". Para o cientista da computação, poderiam ter sido acrescentados "mínimos", como a introdução do número do cartão de cidadão.

É "crime eleitoral"

"Não há verdadeiramente acesso a outros dados pessoais por esta via, uma vez que a aplicação apenas retorna a freguesia (ou posto) de recenseamento, em princípio, coincidente com a de residência", aponta, porém, a CNE, explicando que a plataforma tem idêntico funcionamento à da indicação do local de voto e nunca foi feita qualquer queixa.

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Já o MAI destaca que o site votoantecipado.mai.gov.pt funciona com "dados públicos que constam nos cadernos eleitorais". Acresce que uma inscrição fraudulenta "constitui crime eleitoral", sendo fácil de identificar o infrator e de corrigir a situação.

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