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Presidente veta lei para engenheiros assinarem projetos de arquitetura

Presidente veta lei para engenheiros assinarem projetos de arquitetura

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura.

O Chefe do Estado alega, na mensagem colocada no site da Presidência da República, que a lei deturpa o "largo consenso" criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o "regime transitório" em definitivo, "sem que se conheça facto novo que o justifique".

A lei foi aprovada em 16 de março no parlamento, com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do BE, 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, e sete do CDS, incluindo a líder do partido, Assunção Cristas.

No texto colocado no site da Presidência, o Presidente lembra que a lei aprovada pela Assembleia revoga "legislação nomeadamente de 1973 e estabelecendo um regime transitório de cinco anos para certos técnicos", até 2015, altura em que esse prazo foi estendido mais três anos, até 2018.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica o seu veto escrevendo que, "sem que se conheça facto novo que o justifique", a lei aprovada em março "vem transformar em definitivo o referido regime transitório", assim "deturpando o largo consenso então obtido [em 2009 e 2015] e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação".

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Para o presidente, não se justifica alterar "uma transição no tempo para uma permanência da exceção, voltando de alguma forma ao regime jurídico anterior ao 25 de abril".

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