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Covid-19

Privados contra decisão do Governo de só pagar utentes enviados pelo SNS

Privados contra decisão do Governo de só pagar utentes enviados pelo SNS

Os hospitais privados contestam a proposta do Ministério da Saúde, que só prevê pagar o tratamento de doentes com Covid-19 enviados por hospitais públicos.

A Associação de Hospitalização Privada aguarda esclarecimentos da ministra da Saúde e só depois tomará uma posição, mas o JN sabe que esta é a principal crítica ao texto. Por cada episódio de internamento superior a quatro dias, as unidades privadas receberão 12 861€.

Os hospitais privados já trataram cerca de 300 pessoas e, em meados da semana passada, tinham internadas 129. Começaram a receber doentes - diretamente, sem intervenção do Serviço Nacional de Saúde - a 26 de março, quando a Direção-Geral de Saúde iniciou a fase de mitigação da pandemia de Covid-19.

O preâmbulo da norma da DGS indica que se aplica "às unidades de todo o sistema de saúde", ou seja, os setores público, privado e social. Mas o clausulado especifica que a linha SNS24 ou as linhas criadas pelas Administrações Regionais de Saúde são o ponto de entrada nos doentes no sistema.

Foi com base em indicações da DGS que os hospitais privados começaram a receber doentes, disse o grupo Lusíadas à "SIC" no fim de semana. Agora, o hospital admite suportar o custo com os doentes que já tem e encaminhar quem chegar às urgências para unidades públicas.

Quanto vão receber?

A Associação de Hospitalização Privada tem garantido que o Estado se comprometeu a pagar aos privados tanto quanto o mesmo tratamento custaria a uma unidade pública.

O contrato programa especifica que serão pagos 1.962 euros por cada episódio de internamento sem ventilação ou com ventilação durante quatro dias. Se for necessário internamento com ventilação durante mais do que quatro dias, o valor sobe para 12 861€.

Caso o hospital privado receba doentes não Covid-19 com doenças agudas, aplicam-se os preços já definidos no programa recuperação de tempos de espera. Para quem tem "necessidades hospitalares de baixa complexidade", a comparticipação será igual dos cuidados continuados: 91€ nos cuidados de média duração ou 62€ na longa duração.

Contratação de pessoas

O contrato programa enviado pelo Ministério da Saúde ao setor privado e social proíbe-os de contratar profissionais de saúde que deixem de trabalhar para o Serviço Nacional de Saúde ou para o Ministério da Saúde, "por sua iniciativa ou por motivo que lhes seja imputável.

Prevista adenda

O texto admite, no futuro, que as unidades privadas possam receber doentes enviados pelos centros de saúde ou que sejam avaliados por um médico das urgências da unidade privada, mas só se forem encaminhados pelo SNS 24.

Pagamento diferido

A conta deve ser apresentada de uma só vez, nos 60 dias após o mês a que diga respeito. O Estado deve pagar no prazo de dois meses.

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