Parlamento

Deputados unânimes em considerar projeto de lei do Chega inconstitucional

Deputados unânimes em considerar projeto de lei do Chega inconstitucional

O projeto de lei do Chega para limitar o cargo de primeiro-ministro e outros governantes apenas a portadores de nacionalidade portuguesa originária não deverá ser admitido no parlamento devido a inconstitucionalidade.

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, pediu um parecer à comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projeto poder ser admitido e esta quarta-feira, por unanimidade, os deputados aprovaram um texto que conclui pela sua inadmissibilidade por violar dois artigos da Constituição Portuguesa.

O parecer segue, agora, para o gabinete de Ferro Rodrigues, que decidirá se o projeto de lei será ou não admitido pela mesa da Assembleia da República.

O deputado do Chega, André Ventura, não esteve presente na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O parecer, elaborado pela deputada do PSD Mónica Quintela, conclui que a iniciativa de André Ventura colide com o artigo 50.º que estatui que "todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos".

O projeto, ainda segundo o parecer, contraria o artigo 18.º segundo o qual uma lei "só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG