O Jogo ao Vivo

Legislação

Propostas do PSD e do BE sobre Lei da Nacionalidade baixam à comissão

Propostas do PSD e do BE sobre Lei da Nacionalidade baixam à comissão

As propostas do PSD e do Bloco de Esquerda (BE) para alterar a Lei da Nacionalidade, debatidas esta quinta-feira na Assembleia da República, vão ser discutidas em sede de especialidade, baixando à comissão sem votação, disseram fontes parlamentares.

A baixa das propostas à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (primeira comissão) foi pedida pelas duas bancadas proponentes, durante o debate no Parlamento.

Em causa está um projeto de lei do PSD, que defende a atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos de emigrantes nascidos no estrangeiro sem ser necessário comprovar a "efetiva ligação à comunidade"; e uma iniciativa do BE que propõe que os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal tenham automaticamente nacionalidade portuguesa.

Ambas as propostas mereceram críticas dos grupos parlamentares do PS, PCP e CDS-PP, apesar de, em alguns aspetos, haver abertura dos partidos para aprofundar o debate, que será agora feito na primeira comissão.

Fonte oficial do Ministério da Justiça adiantou à Lusa que "o Governo já concluiu a proposta de regulamentação" da lei, aprovada em 2015, e esta será agora sujeita a "audições das entidades envolvidas".

Netos são os "verdadeiros embaixadores"

Quanto à proposta do PSD sobre os netos, o deputado Carlos Páscoa, eleito pelo círculo de fora da Europa, afirmou que os netos dos emigrantes é que "defendem Portugal e são verdadeiros embaixadores".

"A ministra da Justiça está há um ano com o projeto na gaveta e não o resolve. Isto é simplesmente para corrigir essa falha", disse, referindo-se à regulamentação por fazer da lei, aprovada em maio de 2015 no Parlamento.

O anterior secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário (PSD), alegou que a proposta social-democrata procura simplificar um processo que é "absolutamente dramático e desesperante, moroso e com extrema burocracia", além de ter custos elevados, no caso dos cônjuges de portugueses, e que, para os netos, a nacionalidade não deve ser "condicionada por obstáculos burocráticos incompreensíveis e dificilmente demonstráveis com objetividade, como a ligação ao território nacional".

Sobre esta proposta relativa aos netos, o deputado do PCP António Filipe salientou estarem em causa "cidadãos que são portugueses, emigraram, tiveram filhos e não lhes atribuíram nacionalidade portuguesa, porque os pais preferiram atribuir-lhes outra nacionalidade, e agora que têm netos, e que Portugal é um país da União Europeia, vem todo o patriotismo ao de cima".

Uma posição partilhada pelo CDS, com o deputado Telmo Correia a recordar que, quando a lei foi alterada em 2015, o Parlamento - sob proposta do PS - concordou na necessidade de que essa atribuição dependesse da demonstração da ligação a Portugal.

"O que poderíamos fazer era regulamentar a demonstração dessa efetiva ligação, pelo domínio da língua ou a visita ao território nacional", sustentou o deputado centrista.

Também o PS, pela voz de Pedro Delgado Alves, considerou que a Lei da Nacionalidade "não pode depender apenas da vontade pontual" e defendeu que a solução atualmente consagrada na lei é equilibrada.

Já quanto à dispensa de oposição do Ministério Público no caso de cônjuges de portugueses que queiram adquirir a nacionalidade - outra proposta do PSD -, os socialistas admitem aprofundar o debate, mas admitem dúvidas "quanto ao modelo" em que tal poderia ocorrer.

O CDS também aceita debater este ponto, apesar de considerar que não se trata de uma mudança importante.

Os sinais "grotescos" que chegam

Entretanto, o deputado do BE José Manuel Pureza afirmou que, "do outro lado do Atlântico, chegam sinais grotescos de um tempo em que a nacionalidade está a ser usada para privar cidadãos de direitos básicos e para produzir políticas de terror xenófobo", sendo que a proposta bloquista quer que a nacionalidade portuguesa "exprima uma estima efetiva pela riqueza das sociedades plurais".

António Filipe admitiu que o princípio é "generoso", mas sustentou que "qualquer cidadão que nasça em Portugal, mesmo que por acidente, ter nacionalidade portuguesa originária, é ir longe de mais".

Pedro Delgado Alves, do PS, avisou que a proposta pode "acarretar riscos significativos", originando "migrações impulsionadas pela vontade de nascer num determinado território".

Já o CDS recordou palavras do antigo ministro e deputado socialista Pedro Silva Pereira, que defendeu, no passado, que tal iniciativa seria "um convite à imigração ilegal e clandestina".

Quanto à proposta do Bloco para equiparar os custos dos processos aos dos pedidos de emissão do cartão do cidadão, o PS mostrou-se disponível para ponderar esta matéria.