Legislação

Proteção em emergência de saúde pública prevê prisão até dois anos

Proteção em emergência de saúde pública prevê prisão até dois anos

O anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública prevê, na aplicação de medidas individuais de isolamento e quarentena, "um novo tipo criminal, punível com pena de prisão até dois anos" ou "multa até 240 dias", que é praticado por quem se ausente do domicílio ou do local de cumprimento do isolamento ou da quarentena fora das situações legalmente previstas ou autorizadas pelas autoridades competentes. O registo e a conservação de dados pessoais no âmbito da apresentação de certificados e testes são punidos até um ano de prisão, tal como a exigência ilícita destes comprovativos.

O regime foi enviado pelo Governo à Assembleia da República, aos governos regionais e associações nacionais de municípios e de freguesias. O principal eixo consiste em assegurar ao Parlamento um papel relevante na resposta a uma emergência de saúde pública. Prevê, entre muitas outras, medidas de isolamento e de quarentena, sujeitando-as "a um regime que vem rigorosamente regulado na própria lei", bem como a criação de um conselho científico, medidas de contenção nos aeroportos e em todas as fronteiras, e um quadro legal que, mesmo previamente à fase crítica da emergência, habilite o Governo a tomar medidas adequadas a esse momento inicial.

Multa até 240 dias

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Quanto ao regime sancionatório, o anteprojeto anunciado pelo gabinete do primeiro-ministro prevê que "o Governo define as contraordenações que considere adequadas no que respeite ao incumprimento dos deveres previstos na regulamentação da declaração da emergência de saúde pública e da fase crítica da emergência (artigo 57.º)".

Neste âmbito, haverá responsabilidade criminal em três situações distintas. Em primeiro lugar, no anteprojeto elaborado pela comissão técnica designada por António Costa, é referida a aplicação de medidas individuais de isolamento e quarentena, com "a criação de um novo tipo criminal, punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias", no âmbito do artigo 46.º.

Punida exigência ilícita de certificado ou teste

Em segundo lugar, lê-se no anteprojeto, "sempre que tiver sido determinado pelo Governo a exigência de exibição de certificado ou teste para acesso a estabelecimentos, locais ou eventos, o registo ou a conservação de dados pessoais é punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (artigo 47.º)". Por último, "a exigência ilícita de exibição de certificado ou teste, isto é fora das situações expressamente determinadas pelo Governo, é punida com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (artigo 48.º)".

Na parte introdutória do documento enviado pelo Governo, destaca-se que "o principal eixo que estrutura o regime proposto no anteprojeto é o de assegurar à Assembleia da República um papel relevante no contexto de resposta a uma emergência de saúde pública".

Fases inicial e crítica

Esse propósito, por sua vez, "perpassa em vários aspetos do regime legal, tais como a exigência de só um ato legislativo parlamentar poder autorizar a prorrogação da vigência da fase crítica da emergência (artigo 25.º)", bem como "a circunstância de ser a lei a fixar a duração máxima da fase crítica da emergência ou a possibilidade de a lei de autorização da prorrogação poder estabelecer o alcance e as condições vigentes durante o período da prorrogação".

A comissão técnica explica, a propósito, que o processo legislativo aplica-se apenas à autorização da prorrogação da vigência da fase crítica da emergência (não à sua declaração inicial). E, "porque as circunstâncias poderão exigir uma celeridade na tomada de decisão que se não coaduna com o processo de deliberação parlamentar", a declaração inicial da fase crítica da emergência é da competência do Governo, podendo vigorar por um período máximo de 30 dias (artigo 24.º).

Poder de veto do presidente

A comissão defende ainda que a declaração da fase crítica da emergência seja por decreto regulamentar, "assim se garantindo o controlo por parte de outro órgão de soberania". E nota que, ao contrário do que acontece em relação a uma resolução do Conselho de Ministros, um decreto regulamentar é enviado ao presidente da República para promulgação, podendo este exercer o veto.

Além do papel da Assembleia na prorrogação da vigência da fase crítica da emergência e do dever que o Governo tem de informar o Parlamento de cada uma das providências e medidas adotadas na fase crítica da emergência (devendo, a cada 60 dias, remeter-lhe um relatório pormenorizado", o anteprojeto prevê que o Conselho Científico seja ouvido em audição pelas comissões parlamentares competentes (artigo 44.º).

Conselho Científico

A criação do Conselho Científico consta do artigo 39.º enquanto "órgão pluridisciplinar de apoio à tomada de decisões no âmbito da emergência de saúde pública".

"Não se trata de um órgão com caráter permanente, mas antes de um órgão que deve ser constituído na iminência ou já no contexto de uma emergência de saúde pública e cujos membros devem ser escolhidos tendo em conta os domínios científicos, a experiência profissional e as demais valências reclamadas por cada crise. Assim, o anteprojeto prevê que tal órgão seja constituído concomitantemente com a declaração da emergência de saúde pública", lê-se na justificação do regime.

Sem critérios rígidos, a comissão sugere que o Conselho Científico seja composto por membros que abranjam as áreas da saúde pública, epidemiologia e infecciologia, cuidados de saúde, bioestatística ou tecnologias de saúde e medicamentos, e também que, "atendendo ao impacto social das medidas de resposta a uma emergência de saúde pública, possa integrar especialistas na área da antropologia ou da sociologia".

Quem indica os membros?

A responsabilidade pela escolha dos membros do Conselho Científico proposto no anteprojeto é do primeiro-ministro, cabendo aos presidentes dos governos regionais de cada região autónoma a indicação de um membro (artigo 41.º).

Além disso, prevê-se no regime proposto que seja o presidente da Assembleia da República a indicar a pessoa que será responsável por presidir à nova estrutura.

Limitar e controlar poder conferido ao Governo

Já no quinto ponto, a comissão explica que o regime estabelecido para a fase crítica da emergência "visa assegurar que, em circunstâncias excecionais, suscetíveis, pela sua natureza e gravidade, de pôr em perigo a vida ou a saúde da população, o Governo e as autoridades públicas competentes dispõem de habilitação legal para a adoção de medidas restritivas dos direitos e das liberdades que se venham a revelar estritamente necessárias". Ao mesmo tempo que confere esse poder ao Governo e às autoridades, o regime "preocupa-se em limitar o poder conferido, subordinando-o à lei e a um conjunto de mecanismos de controlo".

Reação judicial dos cidadãos às medidas

Deste modo, a adoção de certas medidas que afetem particularmente os direitos e as liberdades dos cidadãos exige um parecer específico do Conselho Científico. É o caso da imposição de limitações à circulação de pessoas ou de veículos, da interdição de deslocações ou viagens, da proibição de permanência na via pública ou do dever de permanência na habitação", no artigo 31.º, e o anteprojeto prevê ainda o modo como os cidadãos podem reagir judicialmente à adoção dessas medidas de caráter geral, estabelecendo um meio processual próprio (artigo 53.º).

Prazo máximo e renovação

Nas medidas individuais, prevê-se a adoção de isolamento e de quarentena, sob um regime "rigorosamente regulado na própria lei". A decisão de sujeitar uma pessoa a estas medidas é da exclusiva competência da autoridade de saúde. Prevê-se um máximo de 14 dias para a duração das medidas. No caso do isolamento, pode ser renovado por períodos até 10 dias. Mas a medida de quarentena não pode ser renovada.

A autoridade de saúde deve fixar a duração horária do período durante o qual a pessoa está diariamente obrigada a permanecer no local de cumprimento do isolamento ou da quarentena, prever intervalos de saída e/ou autorizar deslocações específicas. É ainda garantida a possibilidade de quem está em isolamento ou quarentena se dirigir ao tribunal e requerer a apreciação da legalidade da medida. Além disso, tratando-se de uma medida de isolamento cuja duração determinada pela autoridade de saúde exceda as 12 horas diárias, a sua renovação está sujeita a validação judicial.

Quadro legal prévio à fase crítica

No ponto seguinte, a comissão considera "que se justifica prever um quadro legal que, mesmo previamente à fase crítica da emergência, habilite o Governo à adoção de certas medidas que sejam particularmente adequadas nesse momento inicial". Cabe, por isso, ao Governo declarar, sob proposta da tutela da Saúde e por resolução do Conselho de Ministros, uma emergência de saúde pública (artigo 6.º). Neste momento, "é imediatamente constituído o Conselho Científico".

Passageiros de zonas vermelhas

Nesta fase, além dos inquéritos epidemiológicos com vista ao rastreio, a comissão considera, no âmbito do artigo 19.º, que se justifica-se "a possibilidade de adoção de medidas de contenção nos aeroportos e em todas as fronteiras, pelo que se prevê limitações à circulação internacional, inclusivamente a imposição de quarentena aplicável a passageiros de voos com origem em países de elevado risco (zonas vermelhas)".

No caso de a emergência de saúde pública consistir em doença contagiosa com elevado risco de transmissão, prevê-se também a possibilidade de o Governo "estabelecer regras preordenadas à prevenção do risco de aglomeração de pessoas (artigo 13.º), bem como a definição de condições de manutenção em funcionamento de estabelecimentos abertos ao público ou mesmo o seu encerramento temporário bem como a suspensão de atividades de comércio e de prestação de serviços (artigo 18.º)".

Quarentena para contactos próximos

"A interrupção da cadeia de transmissão obriga a que os casos importados bem como a eventual deteção de cadeias secundárias de transmissão leve logo ao isolamento imediato das pessoas afetadas, devendo os seus contactos próximos poder também ser sujeitos a quarentena", refere também o documento.

Por isso, o anteprojeto prevê um regime específico para medidas individuais de isolamento e de quarentena fora da fase crítica da emergência (artigo 9.º).

Medidas de transição

Baseando-se na experiência vivida com a pandemia da covid 19, que "não desaparece de um dia para o outro", a comissão considera que, mesmo ultrapassada a fase crítica da emergência, o quadro normativo previsto no anteprojeto deve continuar a ser usado. Dá como exemplo medidas gerais de contenção nas fronteiras ou destinadas à deteção e quebra de cadeias secundárias de transmissão, bem como a possibilidade de isolamento e quarentena.

"É particularmente adequado a este período de transição a habilitação legal para o condicionamento no acesso a determinados estabelecimentos, locais ou eventos, designadamente a exigência de exibição de certificados de vacinação ou de testagem (artigo 22.º)", lê-se ainda no documento disponibilizado pelo Governo.

Ouvir regiões autónomas

E é isso que explica que, ultrapassada a fase crítica, o Conselho Científico se mantenha em funções até à formalização da cessação da emergência de saúde pública.

Já no que toca aos poderes regionais, a declaração da fase crítica da emergência é uma competência exclusiva do Governo para todo o território nacional, mas, abrangendo alguma região autónoma, deve ouvir os respetivos órgãos.

Em jeito de conclusão, a comissão considera que o regime do anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública "não implica alterações legislativas profundas".

Mudar Lei de Bases?

No que toca à Lei de Bases da Saúde, crê que, no plano estritamente jurídico, não carece de alteração imediata. No entanto, sinaliza que, "numa futura revisão desse diploma legislativo, se possa aproveitar para rever a sua Base 34, em termos de o seu conteúdo passar a estar em harmonia com o regime estabelecido no presente diploma".

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