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Provedora diz que Segurança Social viola a lei e corta apoios sociais a estrangeiros

Provedora diz que Segurança Social viola a lei e corta apoios sociais a estrangeiros

A Provedora da Justiça diz que o incumprimento por parte do Instituto da Segurança Social (ISS) das regras excecionais quanto à regularidade da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional estão a levar à suspensão ou ao indeferimento de prestações sociais. Maria Lúcia Amaral diz que é "imperiosa" uma revisão dos procedimentos adotados pela instituição.

Num ofício endereçado ao Instituto da Segurança Social (ISS) e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a provedora refere que muitos cidadãos estrangeiros têm tido dificuldade em ter acesso às prestações sociais de apoio necessárias para o dia-a-dia e aponta o dedo ao facto de os serviços não estarem a considerar as regras relativas à validade de documentos emitidos pelo SEF e da inexistência de vagas para o agendamento nos serviços do mesmo.

A provedora recorda que, devido à pandemia, "a validade de documentos emitidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem sido sucessivamente estendida pelo Governo no âmbito das medidas excecionais".

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"Um dos objetivos desta medida é, justamente, garantir o acesso às prestações sociais de apoio, o que exige uma estreita articulação entre entidades e uma permanente atenção do ISS aos regimes que, nesta matéria, são aprovados", alerta Maria Lúcia Amaral, no ofício com data de 13 de julho e agora tornado público.

A provedora alerta também para os atrasos que têm vindo a público na capacidade do SEF para agendar vagas para a regularização da situação dos estrangeiros em território nacional.

Por isso, Maria Lúcia Amaral afirma que é "imperiosa uma revisão dos procedimentos adotados pelos serviços, tendo em vista evitar a suspensão de prestações sociais ou o seu indeferimento, sem averiguação prévia da possível aplicabilidade de normas de salvaguarda quanto à regularidade da permanência dos cidadãos em território nacional".

Propostas de solução

De forma a atenuar os constrangimentos, Maria Lúcia Amaral propõe "a aceitação, para efeitos de concessão ou manutenção de benefícios sociais, até 31 de dezembro de 2022 ou até depois dessa data, a comprovar-se agendamento, dos títulos e documentos que se integrem na previsão legal invocada". E que seja reconhecido "para os mesmos efeitos, do estatuto de regularidade a quem demonstre, por certificado atual".

No mesmo ofício, a Provedora de Justiça lembra que os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional com "data de validade superada" continuam a ser aceites, neste momento até 31 de dezembro de 2022, e desde que o titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

"Em todas as situações de pedidos pendentes no SEF à data de 31 de dezembro de 2021 (incluindo as manifestações de interesse pendentes, as concessões e as renovações de autorizações de residência), o comprovativo do agendamento ou o recibo do pedido efetuado atestam a regularidade da permanência em território nacional", explica a provedora, relatando dois casos de pessoas estrangeiras, uma que não teve acesso a um abono pré-natal e outra sem acesso a Rendimento Social Inserção.

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