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Provedora pede fiscalização da constitucionalidade da lei autárquica

Provedora pede fiscalização da constitucionalidade da lei autárquica

A provedora da Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a "fiscalização abstrata da constitucionalidade do artigo" que "regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais".

Maria Lúcia Amaral defende que está em causa a "violação do direito dos cidadãos de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país."

Na argumentação enviada ao presidente do Tribunal Constitucional (TC), conhecida esta sexta-feira, a provedora de Justiça considera que "o direito de os cidadãos apresentarem, diretamente - sem intermediação dos partidos políticos -, candidatura às eleições dos órgãos das autarquias locais é, na sua essência, um direito fundamental, determinado a nível constitucional".

De acordo com Maria Lúcia Amaral, as alterações introduzidas pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, ao n.º 4 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, impedem "um mesmo grupo de cidadãos eleitores de apresentar candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho."

Isso resulta do facto, de a lei ter passado a "a exigir, para que um mesmo grupo de cidadãos eleitores possa apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos autárquicos, que a lista de proponentes seja exatamente idêntica na candidatura apresentada a cada um desses órgãos".

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Assim, diz Maria Lúcia Amaral, "deixa de ser possível que, no mesmo concelho, um mesmo grupo de cidadãos eleitores (com a mesma denominação, a mesma sigla e o mesmo símbolo) apresente candidaturas, simultaneamente, à assembleia municipal, à câmara municipal e a mais do que uma assembleia de freguesia".

Trata-se, defende a Provedora, de uma "impossibilidade legal" que "consubstancia uma violação da liberdade de participação na vida pública, liberdade essa que se traduz, desde logo, no direito, que assiste a todos, de «tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do país".

Este é o segundo diploma a chegar ao Palácio Ratton em menos de 24 horas, depois de, na quinta-feira, o presidente da República ter enviado ao TC o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais foi revista em julho de 2020, tendo sido introduzidas novas restrições que estão a ser fortemente contestadas pelos movimentos de cidadãos independentes.

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