Pandemia

Provedora pressiona Governo por exclusões no acesso a apoios sociais

Provedora pressiona Governo por exclusões no acesso a apoios sociais

Os trabalhadores independentes continuam a ser excluídos dos apoios sociais para assistência a filhos ou netos em isolamento profilático, alerta a provedora de Justiça, que classifica a situação de discriminatória e pede soluções ao Governo.

"Verifico que algumas das questões suscitadas não mereceram acolhimento ou não foram devidamente resolvidas, continuando a ser objeto de várias queixas dirigidas à Provedora de Justiça", lê-se no ofício enviado ao secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, a 30 de dezembro. Maria Lúcia Amaral pede para serem encontradas soluções.

Os subsídios de assistência a filhos ou netos em isolamento "continuam a ser apenas atribuídos a trabalhadores por conta de outrem" tendo a Provedoria já alertado que os trabalhadores independentes não podem ser legalmente excluídos, lê-se na missiva.

"Essa discriminação apenas poderia acontecer no caso de os trabalhadores independentes ainda não estarem protegidos, pelo regime geral de Segurança Social" mas como o regime de proteção aos trabalhadores independentes foi alargada, sublinha a Provedora, a sua exclusão é uma "discriminação negativa" que deve ser corrigida com "efeitos retroativos a março de 2020".

A provedora enviou, aliás, dois ofícios a Gabriel Bastos em dezembro (29 e 30) para o recordar que as queixas para o qual o tinha alertado em maior persistem sem resposta.

Maria Lúcia Amaral defende que a Segurança Social deve aprovar prazos extraordinários para a entrega de requerimentos a apoios extraordinários criados na resposta à pandemia que não foram submetidos com sucesso, devido à impossibilidade de serem corrigidos ou por falhas informáticas, por muitos trabalhadores.

Nos ofícios, a provedora adverte ainda para a necessidade de ser dada resposta "ao impacto negativo que o pagamento do apoio excecional à família teve na carreira contributiva dos respetivos beneficiários, já que não foi previsto o registo de remunerações por equivalência relativo ao diferencial entre a remuneração normal do trabalhador e o valor do apoio". Um problema, garante, que continua a originar "um significativo número de queixas" e que continua a persistir já que quem recebeu tais apoios no passado "têm-se visto fortemente prejudicado nos valores das prestações sociais a que, entretanto, acederam e que continuam ou venham a aceder".

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