Projeto-lei

PS quer mais proteção dos menores contra crimes sexuais na Internet

PS quer mais proteção dos menores contra crimes sexuais na Internet

Um projeto de lei do PS em debate na sexta-feira no parlamento visa reforçar a proteção dos menores contra a exploração ou abuso sexual, incluindo os atos praticados através de sistema informático ou cometidos de forma dispersa por diferentes jurisdições.

Trata-se de um diploma que promove o reforço do quadro sancionatório e processual no âmbito de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, por forma a cumprir a diretiva do Conselho e do Parlamento Europeu, que estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de 'sites' contendo pornografia de menores ou material conexo.

Na exposição de motivos, o projeto de lei do PS refere que o reforço da proteção dos menores constitui-se como "exigência incontornável das sociedades contemporâneas e imperativo de afirmação dos direitos humanos universais".

Indica a propósito que a exploração sexual de crianças ocorre muitas vezes para finalidades ligadas à pornografia, através de sistema informático (ou Internet), colocando "gravemente em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial dos menores abusados, comprometendo a sua vida futura".

"Estas ações revestem especial censurabilidade considerando não só as vítimas que são menores e que, consequentemente, têm direito a proteção e cuidados adequados à sua situação de vulnerabilidade, mas também porque os danos físicos, psicológicos e sociais são duradouros, perpetuando-se no tempo e com impacto no futuro", lê-se no diploma.

Tais crimes - adianta o projeto de lei - são potenciados pelo "uso crescente das tecnologias de informação e comunicação, tanto pelos menores como pelos que daqueles de aproveitam", alcançando os ilícitos em causa "números expressivos e que adquirem proporções preocupantes a nível nacional e internacional".

Assim, o presente projeto de lei introduz no ordenamento jurídico português um "conjunto de alterações com vista ao aperfeiçoamento das respostas existentes em matéria de proteção de menores contra a exploração e o abuso sexual", bem como na introdução de medidas aptas a impedir a "proliferação, através da Internet, de imagens lesivas da integridade dos menores, destacadamente de pornografia infantil".

No âmbito do Código Penal, é ampliada a jurisdição penal portuguesa aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor cometidos por nacionais e aos crimes cometidos contra vítima menor que viva habitualmente em território nacional.

É também ampliada a responsabilidade das pessoas coletivas (empresas) ao crime de aliciamento de menores para fins sexuais, entre outras situações tendentes a proteger os menores contra situações de vulnerabilidade, abuso e prostituição infantil.

É também alterado o crime de atos sexuais com adolescentes no sentido de ser conferido a este caráter público e no quadro da pornografia de menores é "densificado o conceito e ampliado o tipo", inserindo-se o "alojamento e a disponibilização de fotografia, filme ou gravação pornográficos envolvendo menor, como atos puníveis.

O diploma consagra também deveres de informação e de bloqueio automático para os prestadores intermediários de serviços em rede, incumbindo a estes informar o Ministério público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio de serviços que prestam sempre a disponibilização desses conteúdos ou acesso aos mesmos, e que possam constituir crime.

Para sexta-feira, o Chega pretendia ver discutido um projeto da sua iniciativa que previa agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.

O presidente da Assembleia da República decidiu, no entanto, que o projeto do Chega devia ser retirado da agenda do plenário de sexta-feira, com base no entendimento da Comissão de Assuntos Constitucionais.

A Comissão de Assuntos Constitucionais decidiu na quarta-feira, por maioria, que o projeto-lei do Chega sobre castração química não preenche os requisitos constitucionais para subir a plenário.

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