Projeto de lei

PS só admite teletrabalho por mútuo acordo

PS só admite teletrabalho por mútuo acordo

O regime de teletrabalho só pode ocorrer por mútuo acordo e tem que ter condições iguais nos setores público e privado. É isso que pretende o PS, num projeto de lei em que se garante igualdade salarial e não se obriga o empregador a custear despesas com telecomunicações, eletricidade ou água. Mas consagra-se o direito a desligar.

"É um diploma equilibrado. Baseia-se essencialmente no acordo que deve haver entre as partes pela opção pelo teletrabalho". Foi assim que a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, sintetizou o projeto de lei dos socialistas, apresentado esta sexta-feira para regulamentar o teletrabalho. O diploma vai seguir para os parceiros sociais, que serão chamados a dar contributos, até dia 5 de maio.

O projeto de lei do PS distingue-se das iniciativas já entregues pela Esquerda, em particular pelo BE, porque não obriga, à partida, a que a entidade empregadora tenha que custear despesas do trabalhador com serviços como telecomunicações, eletricidade ou água.

"Não podemos obrigar ao pagamento de A ou de X. O nosso diploma diz que, por acordo, se pode recorrer ao teletrabalho. A remuneração será a mesma que a de um trabalhador em regime presencial, com todas as componentes. Tudo o resto tem a ver com o que está consagrado no contrato de trabalho ou no acordo de teletrabalho", explicou Ana Catarina Mendes, acrescentando: "Não acho que o legislador deva impor. Deve é garantir as condições de equidade e que, com isso, não haja penalizações salariais".

O diploma do PS impõe assim, que não poderá haver qualquer tratamento desigual entre os trabalhadores em teletrabalho e os em regime presencial e que todos devem ter acesso aos mesmo equipamentos essenciais para o desenvolvimento das suas funções.

"Não pode um funcionário em teletrabalho ser prejudicado em função de quem está em regime presencial", vincou a líder parlamentar dos socialistas, referindo que isso se aplica também à "igualdade na progressão na carreira" e ao direito a desligar.

"Isso significa que garantindo que o horário de trabalho é cumprido, também se tem que garantir que o direito do trabalhador a descansar é assegurado", referiu Ana Catarina Mendes.

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Segundo o diploma do PS, o regime de teletrabalho só pode ocorrer por mútuo acordo e, no caso de ser recusado pela entidade patronal, esta tem que fundamentar por escrito. "Os direitos e deveres de ambas as partes estão consagrados. Não tem que haver apenas deveres para o empregador e direitos para os funcionários", atirou, numa achega ao projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Acresce que, ao contrário das iniciativas legislativas já entregues no Parlamento, o diploma dos socialistas impõe igualdade de condições em relação ao teletrabalho para funcionários dos setores público e privado.

"Bebendo nas melhores práticas, propomos não apenas apresentar um diploma só para marcar a agenda ou responder à pandemia. Acima da pandemia haverá sempre relações laborais. Não faz sentido legislar para o imediato, para a espuma dos dias. Faz sentido legislar para o futuro", concluiu Ana Catarina Mendes.

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