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PSD defende que "chegou a hora" de legislar sobre Uber ou Cabify

PSD defende que "chegou a hora" de legislar sobre Uber ou Cabify

O PSD defendeu esta quinta-feira que "chegou a hora de legislar" sobre as plataformas eletrónicas de transportes, recusando o vazio legal que existe atualmente, e salientou que o projeto que apresenta "não é feito contra ninguém".

Num momento em que estão a ser discutidos desde março na Comissão de Economia uma proposta de lei do Governo e projetos do BE sobre a matéria, o PSD utilizou hoje um agendamento potestativo (direito de fixar a ordem do dia) para apresentar também uma iniciativa legislativa que pretende regular o transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas, como o que já é prestado em Portugal por empresas como a Uber ou Cabify.

"Não é correto adiar esta questão mais tempo sem a legislar. Também não é correto fazer de conta que não existem plataformas eletrónicas, elas existem e são bem-vindas", defendeu o deputado do PSD Paulo Neves, que apresentou o diploma em plenário.

Por outro lado, o deputado salientou que a legislação que hoje apresenta "não é feita contra ninguém, muito menos contra os táxis e os taxistas".

"Aliás, nada impede que também os táxis estejam presentes em plataformas eletrónicas", disse, considerando que a proposta do PSD quer regular "o que já existe de facto e que é uma tendência internacional".

O diploma do PSD pretende aplicar uma taxa de 5% às plataformas eletrónicas e que se destina a "compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana", sendo a receita distribuída pelo Fundo para o Serviço Público de Transportes (40%), da AMT (30%) e do IMT (30%).

O deputado Paulo Neves sublinhou que "as plataformas são mais do que um mero intermediário passivo" e, por isso, deve ser sobre elas que recai "o maior peso da responsabilidade regulatória" e que os motoristas não podem ser "o elo mais fraco da equação".

Assim, o projeto-lei do PSD estipula que as plataformas eletrónicas só fiquem com 25% do valor total do serviço, ficando os restantes 75% para o motorista e para a viatura.

"Não podemos criar novas profissões ou ocupações profissionais com baixos salários e com precariedade laboral", afirmou Paulo Neves.

O diploma visa, por outro lado, impedir "abusos momentâneos de preços", determinando que o preço máximo possível do preço de serviço "é de 100% do valor médio dos serviços disponibilizados nas últimas 72 horas".

À semelhança da proposta do Governo, a proposta do PSD não estabelece contingentes para os veículos descaracterizados, como exigem os taxistas.

Segundo o PSD, trata-se de "uma proposta equilibrada que irá defender o consumidor, que irá defender quem trabalha, que irá defender quem presta o serviço".

O diploma do PSD coincide com as outras propostas que os veículos descaracterizados não podem recolher passageiros na via pública mediante solicitação no local pelo passageiro, nem em praças de táxi, nem podem circular pelas vias reservadas ao transporte público.

Só podem conduzir os veículos motoristas inscritos junto de plataforma eletrónica, com certificado de formação rodoviária para motoristas e atividade iniciada no IMT, que podem ser taxistas.

O operador de plataforma eletrónica que não tenha sede em Portugal tem de comunicar ao IMT um representante legal em território nacional devidamente identificado.

O desrespeito pelas normas de funcionamento é sujeito a contraordenações que vão de 2.000 a 4.500 euros para pessoas singulares e de 5.000 a 15.000 euros no caso de pessoas coletivas, a que pode acrescer a interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos.

O montante destas coimas é dividido entre o Estado (60%), o IMT (20%) e a entidade fiscalizadora (20%).

A atividade das plataformas 'online' que permitem pedir carros descaracterizados de transporte de passageiros através de uma aplicação tem sido muito contestada pelos taxistas, uma vez que os operadores ligados a estas plataformas não têm de cumprir os mesmos requisitos formais do que os táxis para trabalhar.