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PSD e CDS-PP chegam a acordo sobre enriquecimento ilícito

PSD e CDS-PP chegam a acordo sobre enriquecimento ilícito

A vice-presidente da bancada social-democrata Teresa Leal Coelho anunciou, esta sexta-feira, que o PSD chegou a acordo com o CDS-PP sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, que resultou num projecto de lei conjunto entregue formalmente esta tarde.

Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, Teresa Leal Coelho disse prever que Portugal tenha legislação sobre esta matéria em vigor "dentro de pouco tempo" e assinalou que o PSD espera conseguir "um consenso bastante alargado", que inclua todos os partidos da oposição.

O projecto de lei do PSD e do CDS-PP vai ser debatido conjuntamente com os do BE e do PCP já agendados para a sessão plenária de dia 23, disse a deputada social-democrata, considerando que "agora resta saber qual vai ser a posição do PS".

O CDS-PP considerou que o projecto de criminalização do enriquecimento ilícito que apresenta conjuntamente com o PSD é "consistente" e que foi possível alcançar uma solução "sem inversão do ónus da prova" e com "exclusão da ilicitude".

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o deputado centrista Telmo Correia assinalou que a sua bancada "teve sempre alguma preocupação do ponto de vista jurídico" relativamente à criminalização do enriquecimento ilícito, mas que foi feito "um esforço" de concertação com os sociais-democratas e "houve um trabalho sério de um lado e de outro".

"Houve equipas que trabalharam de um lado e de outro para conseguirmos uma resposta que, por um lado, correspondesse ao texto da Convenção das Nações Unidas, que propõe a criminalização do enriquecimento ilícito, mas que tivesse eficácia operacional, que seja aplicável no futuro, e que desse garantias constitucionais", sublinhou.

Segundo Telmo Correia, o diploma apresentado - e que é debatido em plenário na próxima semana - garante que, "perante uma confrontação de um enriquecimento ilícito", o visado "terá possibilidade de justificar, dizer e provar que os rendimentos são legítimos ou são lícitos e com isso afastar a possibilidade da ilicitude".

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"A prova de ilicitude compete ao Ministério Público e não há, do nosso ponto de vista, inversão do ónus da prova", referiu o parlamentar do CDS-PP.

Na opinião de Telmo Correia, esta formulação "protege quem esteja numa posição de honestidade".

Questionado sobre se o CDS-PP e o PSD pretendem alargar a criminalização à generalidade dos cidadãos, o deputado centrista notou que este diploma foi construído "na base da especial responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos funcionários", mas não excluiu essa hipótese, afirmando contudo que em sede de especialidade será preciso "algum trabalho jurídico".

"Esperamos que [o diploma] seja aprovado já para a semana e depois estaremos dispostos a trabalhar com todos os grupos parlamentares em sede de especialidade para chegarmos a uma solução, se não esta, a uma melhor ainda, se possível", concluiu.

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