Educação

PSD viabiliza regulamentação do Ensino Doméstico

PSD viabiliza regulamentação do Ensino Doméstico

O Ensino Doméstico e o Ensino Individual vão ter um regime jurídico. O PSD garantiu esta quarta-feira que vai viabilizar a proposta do Governo de regulamentação das modalidades.

A proposta de lei do Governo que pede autorização ao Parlamento para legislar sobre o regime jurídico do Ensino Doméstico e Ensino Individual foi debatida esta quarta-feira. O secretário de Estado Adjunto da Educação, João Costa, justificou a iniciativa por o enquadramento legal ser de 1949. As duas modalidades, explicou, vão surgindo em despachos e portarias como os diplomas de matrículas ou relativos à avaliação externa. Ou seja, defendeu, "existem por todo o lado exceto na lei". Pelo que a pretensão do Governo, frisou, foi "trazer este regime para a legalidade".

As regras como o acesso às modalidades requerer aval do diretor do agrupamento em que o aluno está inscrito, a exigência de o encarregado de educação ou adulto que irá ser responsável pela formação do aluno (no caso do ensino Doméstico) ter, pelo menos, uma licenciatura, a necessidade de monitorização da evolução do processo pela escola ou a realização de provas de equivalência de frequência às disciplinas no final do ano letivo já estão em vigor por estarem previstas numa portaria.

João Costa defendeu que a proposta do Governo assegura um equilíbrio entre a liberdade de escolha das famílias, a proteção do direito à Educação pelos alunos e a prevenção de desmascarar eventuais casos de abandono ou de maus tratos, além de desvios ao currículo nacional.

Associações serão ouvidas

André Ventura do Chega acusou o Governo de uma "intolerável intromissão" na liberdade de escolha das famílias. João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, sublinhou que a opção por estas modalidades não pode "dar azo a discriminações" como sinalizações para as comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ).

Estas famílias "não podem tornar-se a priori suspeitos ou alvos de bullying com sinalizações para a CPCJ sem fundamento", também criticou a deputada do PSD Cláudia André. Os social-democratas consideram, no entanto, que a proposta assegura o equilíbrio entre o direito de opção das famílias, a monitorização do processo de ensino aprendizagem e a eventual proteção dos alunos em risco e, por isso, garantiu Cláudia André a bancada "vai viabilizar a proposta".

PUB

Alexandra Vieira do Bloco de Esquerda criticou "a pressa" legislativa do Governo que optou por um pedido de autorização legislativa, através de "um decreto pré-feito" inviabilizando o debate parlamentar. Ana Mesquita do PCP questionou o Governo sobre o calendário de implementação do regime, se as associações ligadas a estas modalidades serão ouvidas e se estes alunos terão acesso À Ação Social Escolar. Bebiana Cunha, do PAN, também criticou a forma escolhida pelo Governo para legislar o regime e, por isso, questionou João Costa se ainda irá ouvir o Conselho Nacional de Educação, associações de diretores e movimentos de pais. Já o CDS, apesar de reconhecer que o equilíbrio exigido é "complexo" considera excessivo o acesso às modalidades ser controlado pelos diretores, pelo que Ana Rita Bessa defendeu que "ainda há muito trabalho a fazer na especialidade".

No final, João costa garantiu que as associações ouvidas antes da aprovação da portaria (Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico e Movimento Educação Livre) voltarão a ser chamadas para auscultação. E garantiu que o Governo "não está a intrometer-se nas famílias".

Este ano letivo estão inscritos nas duas modalidades 723 alunos, a maioria (395) no 1.º ciclo, quase mais 200 alunos do que no ano passado mas menos do que os 866 de há dois anos.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG