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Queixa na Europa: "A voz dos militares portugueses não é ouvida"

Queixa na Europa: "A voz dos militares portugueses não é ouvida"

A Euromil, organização europeia que agrega as associações e sindicatos de militares, vai avançar com uma queixa contra o Estado português no Comité Europeu dos Direitos Sociais, por considerar que existe "violação dos direitos sociais".

O anúncio foi feito esta terça-feira, pelo presidente da Euromil, Emmanuel Jacob, durante uma conferência de Imprensa internacional na qual participaram dirigentes das três associações portuguesas que representam os militares - Associação de Praças, Associação Nacional de Sargentos e Associação de Oficiais das Forças Armadas.

"As associações não estão realmente envolvidas nas discussões nem nos acordos com o Governo", sustentou o líder da Euromil. "Acreditamos que, agora, é tempo de agir. Não podemos continuar à espera", disse Emmanuel Jacob, adiantando que a queixa, subscrita pelas três associações portuguesas, será apresentada durante esta semana.

"Os militares portugueses obtiveram o direito ao associativismo profissional, pela primeira vez, em 2001, através da Lei Orgânica 3/2001, de 29 de agosto, nomeadamente pela "Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares". No entanto, a legislação restringe o direito dos militares se organizarem ao proibir atividades de natureza sindical e o direito de negociação coletiva", destaca a Euromil.

"Todos sabemos que isto [direito de associativismo e de assembleia] não é uma realidade", afirmou o líder da organização europeia. "Em Portugal, o direito de associação é quase uma caixa vazia; é um bonito embrulho. Os soldados portugueses podem juntar-se em associações, mas estas associações não estão envolvidas nas discussões, nem na realização de acordos com o Governo, e não têm oportunidade de fazer ouvir a sua voz quando as discussões decorrem", apontou Emmanuel Jacob.

"Em Portugal, os militares continuam à espera de ter uma real representação como parceiros sociais", vincou o responsável, denunciando que "a voz dos militares portugueses não é ouvida". A Euromil considera, por isso, que "Portugal está a violar os artigos 5º e 6º da Carta Social Europeia", sobre direitos sindicais e de negociação coletiva, e encara a queixa coletiva no Comité Europeu dos Direitos Sociais como uma "última arma".

António Lima Coelho, da Associação Nacional de Sargentos (ANS), frisou precisamente a "falta de vontade do poder político de ouvir e integrar as associações" de militares, e lembrou que a legislação aprovada em 2001 "nunca foi cumprida por sucessivos poderes políticos e chefes militares".

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"As associações são, pura e simplesmente, postas de lado; nem sequer são chamadas", condenou o presidente da ANS, referindo que a situação sucede "não só na questão da reforma das Forças Armadas, mas, também, sobre matéria iminentemente socioprofissional, como o estatuto dos militares, o regulamento de avaliação e mérito e o sistema remuneratório".

António Mota, da Associação de Oficiais, invocou a argumentação que o Governo tem dado para justificar a reforma que pretende operar no topo da hierarquia militar para estabelecer um paralelo ao nível dos direitos sociais. "Se o que [o ministro da Defesa] pretende para as Forças Armadas, em termos da estrutura superior, é aproximar ou igualar as FA portuguesas às europeias, designadamente às do norte da Europa, então terá de ter atenção a tudo, e o pacote terá de ser completo: terá de reconhecer às associações socioprofissionais os mesmos direitos que têm os nossos colegas do norte da Europa e de alguns países da NATO", apontou o oficial.

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