Tribunal Constitucional

Executivo diz que ninguém vai perder apoios e recorda que "quem governa é o Governo"

Executivo diz que ninguém vai perder apoios e recorda que "quem governa é o Governo"

Tiago Antunes, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, disse, esta quarta-feira, que a questão dos apoios sociais "não se trata de um problema financeiro", mas sim de "cumprir as regras do jogo democrático".

Em declarações em São Bento, Tiago Antunes, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, acrescentou que as medidas aprovadas no Parlamento e promulgadas por Marcelo Rebelo de Sousa "violam efetivamente a Constituição e são, consequentemente, nulas". "O Governo sempre disse que os diplomas em causa são inconstitucionais", sublinhou.

O secretário de Estado afirmou ainda que a situação "tornaria inviável o cumprimento do Orçamento aprovado pelo Parlamento" e abriria um "precedente grave de imprevisibilidade e insegurança da politica orçamental".

"O que estava em causa não era, nunca foi nem será o pagamento dos apoios sociais. O Governo tem vindo a criar e a reforçar um conjunto de apoios extraordinários. Sempre que detetámos carências, não hesitámos em aprovar novas medidas de apoio, de maneira a não deixar ninguém desprotegido", disse.

Tiago Antunes recordou que os apoios "já tinham sido consagrados pelo próprio Governo" e "o seu reforço está salvaguardado por decretos de lei também aprovados pelo Governo".

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"Não se trata de uma questão financeira, mas sim de cumprir as regras do jogo democrático", continuou Tiago Antunes. "Ninguém perderá acesso a estes apoios, por força deste acórdão, nem nunca foi essa a intenção do Governo".

"Quem governa é o Governo, o Parlamento não se substitui ao Governo", insistiu o governante, acrescentando que tem havido um "desrespeito da Assembleia da República" e que "a norma-travão é um efetivo travão".

O Tribunal Constitucional chumbou, esta quarta-feira, os apoios sociais extraordinários para trabalhadores independentes e à família aprovados pelos partidos da oposição na Assembleia da República e promulgados, no final de março de 2021, pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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