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Reforma da estrutura superior das Forças Armadas aprovada por larga maioria no parlamento

Reforma da estrutura superior das Forças Armadas aprovada por larga maioria no parlamento

As propostas de lei que alteram o funcionamento da estrutura superior das Forças Armadas (FA), concentrando mais poder no Chefe do Estado-Maior-General das FA (CEMGFA) foram esta sexta-feira aprovadas em votação final global por PS, PSD e CDS-PP.

As propostas do Governo que revêm a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas (LOBOFA) contaram com os votos contra dos deputados do BE, PCP, PEV, Chega e abstiveram-se o PAN, a Iniciativa Liberal e as duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

A aprovação de ambas as iniciativas foi feita por voto eletrónico, com 192 votos a favor, seis abstenções e 32 votos contra, por se tratarem de leis que exigem uma maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

A votação demorou um pouco mais do que o habitual, devido às restrições pandémicas que impedem que os 230 deputados estejam presentes no hemiciclo ao mesmo tempo. Primeiro, foi aprovada por unanimidade a assunção pelo plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade. Depois, os deputados passaram à votação final global, que, por ser individual, obrigou os deputados a entrar e sair do plenário.

As leis, que seguem agora para o Presidente da República, concentram, no essencial, mais poderes e competências na figura do CEMGFA, designadamente em termos de comando operacional conjunto dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), ficando os chefes militares na sua dependência hierárquica.

No artigo 11º da LOBOFA, passa a ler-se que "o CEMGFA é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes de Estado-Maior dos ramos para todos os assuntos militares e respondendo em permanência perante o Governo, através do ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas".

Esta concentração de poderes, criticada por ex-chefes militares, ex-Presidentes da República, como Ramalho Eanes ou Cavaco Silva, e que chegou a merecer reservas dos atuais chefes dos ramos, tem sido defendida pelo executivo como uma forma de permitir que o CEMGFA "tenha à sua disposição a qualquer momento as forças de que precisa para executar as suas missões" e favorecer uma "visão de conjunto" sobre as necessidades e processos de investimento das FA.

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O texto final contou apenas com ligeiras alterações, que tentaram ir ao encontro, ainda que não na totalidade, de algumas das preocupações dos chefes militares, como a clarificação da autonomia administrativa dos ramos, sugerida pelo CDS-PP.

Outro dos pontos controversos desta reforma foi a perda de competência deliberativa (ou seja, de decisão) do Conselho de Chefes do Estado-Maior, que passa apenas a órgão de consulta.

Sem voltar a introduzir a "competência deliberativa" do Conselho de Chefes na LOBOFA, o PS sugeriu, na especialidade, uma alteração para que os pareceres deste Conselho sobre quatro áreas passem a incluir as posições dos ramos.

Assim, os "projetos de sistema de forças, dispositivo de forças, lei de programação militar e de infraestruturas militares a submeter pelo CEMGFA ao ministro da Defesa Nacional são acompanhados do parecer do CCEM e das declarações de voto eventualmente apresentadas" pelos ramos, com o objetivo de permitir que o ministro da Defesa tenha conhecimento do processo, dentro da instituição militar.

A reforma, que surge na sequência de tentativas similares por parte de outros Governos, em 2009 e 2014, gerou polémica durante meses, com trocas de acusações entre o ministro da Defesa e representantes de associações socioprofissionais como a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e do GREI - (Grupo de Reflexão Estratégica Independente), associação que reúne antigos chefes militares.

O documento chegou mesmo ser contestado pelo "Grupo dos 28" ex-chefes de Estado Maior dos três ramos, incluindo Ramalho Eanes, antigo Presidente e ex-chefe do Exército, que assinaram uma carta a criticar o processo e a pedir um debate alargado à sociedade civil.

No mesmo dia em que a carta foi entregue, a 14 de abril, Marcelo Rebelo de Sousa, a quem caberá a decisão de promulgar ou não as leis e é o Comandante Supremo das Forças Armadas, relativizou este ambiente de conflito enquadrando a contestação à reforma como parte de "um amplo debate, como é próprio em democracia e salutar em democracia".

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