Ordem dos Médicos

Regulamento das urgências pode acabar em tribunal

Regulamento das urgências pode acabar em tribunal

A Ordem dos Médicos considera que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o regulamento que define a composição das equipas dos serviços de urgência "enferma de vários erros" e vai levá-lo à votação da Assembleia de Representantes em setembro. Se a ministra o recusar, pode recorrer aos tribunais.

Em conferência de imprensa, o bastonário da Ordem dos Médicos (OM), Miguel Guimarães, afirmou que o trabalho vai prosseguir em nome da "qualidade e segurança clínica" e adiantou que o documento, que define o número mínimo de profissionais de várias especialidades que devem fazer parte das urgências, vai ser levado à Assembleia de Representantes da OM.

Se for aprovado por aquele órgão, onde estão representados os médicos de todo o país, será depois enviado para publicação em Diário da República. Caso a ministra o reprove, como admite o parecer da PGR, a Ordem poderá recorrer à justiça.

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A próxima reunião da Assembleia de Representantes terá lugar no dia 19 de setembro.

O parecer do Conselho Consultivo da PGR, divulgado na última quinta-feira, considera que a Ordem dos Médicos não tem competências para aprovar, de forma unilateral e vinculativa, o regulamento para a constituição das equipas nas urgências, por abranger matérias que exorbitam as suas atribuições. E alega que a ministra pode recusar a sua aprovação.

A Ordem dos Médicos discorda, lembrando que já publicou vários regulamentos, dois dos quais citados no parecer - o Código Deontológico e o Ato Médico -, e que estes têm eficácia jurídica.

Realçando que tem "o dever de lutar pela qualidade e segurança clínica dos doentes", a Ordem reitera que tem toda a competência técnica para elaborar este tipo de normas que servem para orientar as administrações hospitalares.

O presidente da Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos, Alexandre Valentim Lourenço, estranha que a preocupação da ministra, numa altura de crise nas urgências por falta de médicos para completar as escalas, seja colocar a questão no plano jurídico. E lembra que nos últimos anos nada foi feito para resolver o problema dos serviços.

"Este não é um problema jurídico, é uma questão prática do dia a dia e a ministra está a querer não cumprir as normas mínimas de qualidade dos atos médicos nos serviços de urgência e está a colocar a responsabilidade da composição das equipas nos conselhos de administração, para que decidam a seu bel prazer", corroborou António Araújo, presidente da Secção Regional do Norte da OM.

A este propósito, o bastonário considerou que a "situação mais complexa" do parecer é dar oportunidade a cada administração hospitalar, seja pública ou privada, de definir, de forma discricionária, as equipas tipo das urgências.

"Eles dizem, por um lado, que cada administração pode fazer aquilo que entender, mas mais à frente dizem que devem existir normas e que a Ordem tem poder regulamentar", assinalou Miguel Guimarães.

O bastonário reconhece que se o regulamento for aprovado, não vincula as administrações dos hospitais. Mas avisou que se estas contrariarem as regras de boas práticas médicas "é algo que será objeto de julgamento por parte dos tribunais, quando e nos termos em que for necessário".

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