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Restaurantes dos shoppings podem abrir para entrega em casa

Restaurantes dos shoppings podem abrir para entrega em casa

Os restaurantes que funcionam nos centros comerciais afinal vão poder abrir, desde que funcionem apenas para serviço de entregas ao domicílio.

Na segunda-feira, António Costa tinha dito, na apresentação das medidas que apertam as regras do confinamento em vigor em Portugal, que os restaurantes a funcionar dentro dos centros comerciais teriam de encerrar.

Mas o decreto, aprovado esta terça-feira pelo Presidente da República e que entra em vigor à meia-noite, esclarece que se tratava de um equívoco. Estes estabelecimentos podem funcionar desde que seja apenas para servir refeições para fora, nomeadamente para serviços e plataformas de entrega ao domicílio. Estes restaurantes não vão poder, no entanto, funcionar em take-away.

O artigo 21.º, número 4, estabelece que "os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário , sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away)."

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