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Revisão do Código dos Valores Mobiliários aprovada no Parlamento

Revisão do Código dos Valores Mobiliários aprovada no Parlamento

A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários foi hoje aprovada pelo parlamento, com os votos contra do BE, PCP e PEV.

Na votação final global, a proposta do Governo contou com a abstenção do PSD, CDS-PP, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas, Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários, que o Governo classificou como a "mais significativa dos últimos 20 anos", foi aprovada em 09 de julho na generalidade, com os votos favoráveis do PS e da Iniciativa Liberal.

Na altura, iniciativa mereceu o voto contra do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção dos restantes partidos e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

No preâmbulo do diploma aprovado em Conselho de Ministros em 13 de maio, o Governo refere que esta revisão "prossegue os objetivos de simplificação, de redução de encargos e de previsibilidade do supervisor", visando reforçar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais, tornando-o mais acessível à entrada de novas empresas.

Entre as várias medidas previstas de simplificação e de redução de custos de contexto inclui-se a alteração do nível das participações qualificadas, eliminando-se o limiar de 2% para a obrigação da comunicação ao mercado, passando este para 5%.

A proposta de revisão do código prevê ainda a instituição do designado voto plural, permitindo a clarificação entre os direitos de voto e os direitos económicos.

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