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Revogado decreto que aumenta limites de autorização de despesa pública

Revogado decreto que aumenta limites de autorização de despesa pública

A oposição no Parlamento revogou, esta quarta-feira, com os votos contra do PS, o decreto-lei do Governo que aumentou os limites para a autorização de despesa por parte do Estado, autarquias, institutos, fundações, associações e empresas públicas.

No final de um debate promovido pelos sociais-democratas, foram aprovados em conjunto, com os votos favoráveis de toda a oposição, quatro projectos de resolução do PSD, CDS-PP, BE e PCP de cessação da vigência deste decreto-lei do Governo, n.º 40/2011, de 22 de março.

O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, referiu que, com esta votação, ficam em vigor os anteriores limites para a autorização de despesa pública, fixados no decreto-lei n.º197/99, de 8 de Junho.

Durante a apreciação parlamentar deste decreto-lei, toda a oposição contestou que se tratasse de uma actualização no valor correspondente à inflação acumulada desde 1999, assinalando que esta corresponde a 34 por cento e que os limites de autorização de despesa foram aumentados em valores superiores.

No caso do primeiro-ministro, o limite aumentou 40 por cento, de 7,5 milhões para 11,250 milhões de euros, no caso dos directores-gerais e ministros foi de 50 por cento e no caso dos presidentes de câmara de 100 por cento, apontou o PSD.

PSD, CDS-PP, BE, PCP e Verdes pediram uma justificação para estes aumentos, destacando o caso do primeiro-ministro.

O Governo e o PS preferiram, no entanto, acusar a oposição, em especial o PSD, de contestar agora uma decisão que, na parte respeitante às autarquias, autorizaram com a votação do artigo 38.º do Orçamento do Estado para 2010.

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Esse artigo, aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD e com a abstenção dos restantes partidos, autorizava o Governo a legislar até 31 de Dezembro de 2010 para aumentar até ao dobro dos valores em vigor os limites de autorização de despesa por parte dos órgãos das autarquias locais, permitindo que esses limites fossem aumentados até três vezes no caso de urgência.

De acordo com o PCP, o decreto-lei hoje revogado, de 23 de Março, é posterior a 2010 e, por isso, ilegal. O Governo contrapôs que isso é falso, porque o decreto foi aprovado em Conselho de Ministros ainda em Dezembro do ano passado, tendo depois seguido para promulgação e publicação.

O PCP questionou onde é que andou o decreto-lei, sabendo-se que o Presidente da República tem 40 dias para promulgar os decretos do Governo.

Este debate encerrou com a oposição a insistir em conhecer os motivos do Governo para actualizar os limites de despesa nestes valores e com os socialistas a acusarem-na de formar uma "coligação negativa" para revogar aquilo que antes autorizou.

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