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Rio diz que recurso ao TC prejudicou "portugueses que deixam de ter apoios"

Rio diz que recurso ao TC prejudicou "portugueses que deixam de ter apoios"

O líder do PSD considerou, esta quarta-feira, que o recurso ao Tribunal Constitucional (TC), que declarou inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento de ajudas no estado de emergência, prejudicou "os portugueses que deixam de ter esses apoios". Já o PS destaca "respeito por norma-travão" na decisão do TC.

"Quem sai prejudicado são os portugueses que deixam de ter esses apoios", afirmou o presidente social-democrata, Rui Rio, no final da apresentação dos candidatos do partido às câmaras do distrito de Beja nas próximas autárquicas, realizada na cidade.

Nas declarações aos jornalistas em Beja, o líder do PSD admitiu que "todos tinham consciência" de que existiam "dúvidas relativamente à constitucionalidade" das normas, mas vincou que o parlamento entendeu que se "deveria fazer um esforço" para "dar maiores apoios sociais", face à pandemia de covid-19.

"Não é algo que surpreenda muito. Aquilo que foi a intenção da Assembleia da República e, particularmente, do PSD foi ver se conseguíamos mais apoios sociais para as pessoas e que o Governo anuísse a esse apoio", frisou.

Sublinhando respeitar "a decisão do tribunal", Rui Rio referiu que o Governo "se quisesse, assumia esses apoios e apoiava as pessoas", mas, "como não quis, recorreu ao TC, sabendo que a probabilidade de ser inconstitucional era razoável".

"Ficámos todos a perceber que o Governo não quer dar esses apoios sociais, recorreu legitimamente ao TC, que também legitimamente decidiu, de acordo com critérios jurídicos e não políticos nem sociais", assinalou.

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O TC considerou inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento relativas ao apoio no estado de emergência e no âmbito da suspensão da atividade letiva e não letiva, que tinham sido promulgadas pelo Presidente da República.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.

PS destaca "respeito por norma-travão" na decisão do TC

O Partido Socialista salientou que o Tribunal Constitucional "reconheceu a razão que assistia ao Governo" ao declarar inconstitucional normas relativas a apoios sociais, e salientou que o que está em causa é o "respeito pela norma-travão".

"No entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Tribunal Constitucional reconheceu hoje a razão que assistia não só ao Governo mas também ao PS na discussão das normas que estão em causa", disse o deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

Em declarações à Lusa, o coordenador do PS na Comissão de Trabalho e Segurança Social considerou que "o que está em causa é de facto o respeito pela norma-travão e o respeito pelas competências próprias do Governo e pelas competências próprias da Assembleia da República".

E assinalou que "o Tribunal Constitucional vem reconhecer que a aprovação destas normas colocava em causa o Orçamento do Estado que o próprio parlamento tinha aprovado".

"No respeito pela estabilidade do nosso sistema e no respeito pelas competências próprias quer da Assembleia da República, quer do Governo, o Tribunal Constitucional vem reconhecer a centralidade que a norma-travão tem no nosso sistema e que deve ser respeitada, e que estas normas violaram", salientou também o socialista.

BE diz que Governo quis "guerra constitucional" mas acórdão do TC "não tem efeito prático"

O BE considerou que o Governo quis "lançar uma guerra constitucional" mas sublinhou que o acórdão do TC que chumbou de normas de diplomas que reforçavam apoios sociais "não tem efeito prático".

Contactado pela agência Lusa, o deputado bloquista José Soeiro sublinhou que o Governo "quis lançar uma espécie de guerra constitucional contra uma medida de emergência social e de apoio aos trabalhadores independentes", quando pediu a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.

"Parece-nos incompreensível do ponto de vista daquilo que estava em causa... E este acórdão não tem efeito prático, porque os apoios não vão ser anulados", completou.

Para José Soeiro "não surpreende que o TC diga que o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) não previa estas medidas", uma vez que o executivo socialista não as contemplou, apesar de, mais tarde, as considerar necessárias.

"Era um orçamento que deixava muita gente para trás, como se verificou logo em janeiro, quando a pandemia se agravou e o próprio Governo reconheceu que o orçamento não era suficiente", prosseguiu o bloquista, sustentando que "se tivesse sido o Governo a prever estes apoios, a fazer estas alterações, não haveria nenhum problema de constitucionalidade".

PAN defende que "Governo não pode deixar cair apoios" sociais

O PAN defendeu que, na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o "Governo não pode deixar cair" os apoios sociais aprovados pelo parlamento, porque "quem não poderá sair derrotado são os portugueses".

"Apesar do entendimento do Tribunal Constitucional, porventura de cariz mais conservador, quem não poderá sair derrotado são os portugueses, que se encontram como já referimos em maiores dificuldades. Pelo que consideramos que o Governo não deve deixar cair estes apoios, não obstante esta decisão, devendo para tal procurar encontrar uma solução urgente", refere a porta-voz do PAN numa nota enviada à Lusa.

Na ótica de Inês Sousa Real, "estes apoios que foram aprovados pelo parlamento são da mais elementar justiça e à data revelaram-se imprescindíveis para não agravar ainda mais os efeitos das medidas restritivas que foram impostas".

"E isso não mudou, tanto mais que continuamos a viver um contexto absolutamente extraordinário em resultado desta crise sanitária que tem custado o emprego a tantas famílias e o agravamento dos orçamentos familiares e do risco de pobreza em Portugal", salientou.

CDS diz que "TC dá razão a uma birra do primeiro-ministro"

O CDS-PP considerou que o Tribunal Constitucional deu razão "a uma birra do primeiro-ministro" e salientou que o Governo deu "a mão à palmatória" ao dizer que as pessoas não perderão o acesso aos apoios sociais.

"O Tribunal Constitucional dá razão a uma birra do primeiro-ministro porque se o primeiro-ministro quisesse, de facto, acudir a estas pessoas tinha o instrumento para o fazer, apresentava um orçamento retificativo no parlamento, que o CDS logo se disponibilizou a apoiar", afirmou, em declarações à agência Lusa, o vice-presidente centrista Miguel Barbosa.

O dirigente criticou de seguida que "o primeiro-ministro não o quis fazer" mas "quando precisa de atirar dinheiro para os buracos da TAP ou do Novo Banco ou qualquer outro pequeno ou enorme cambalacho" não "falta dinheiro".

Porém, quando se trata de "acudir com alguns milhões de euros a pessoas que precisam, a famílias que estão em dificuldades, que estão postas em situações de enorme tensão psicológica, o primeiro-ministro achou que valia a pena fazer disto um cavalo de batalha e criar um moinho de vento".

"E o Governo agora vem dizer assim sendo os apoios vão-se manter, o próprio Governo dá a mão à palmatória", apontou Miguel Barbosa.

Chega diz que lei-travão "não pode justificar tudo"

O presidente do Chega defendeu que a lei-travão "não pode justificar tudo" em momentos de crise, na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional sobre os apoios sociais, e considerou que "o grande derrotado" é o povo.

"A 'norma-travão' não pode justificar absolutamente tudo do ponto de vista da contenção em momentos de crise como aquela que estamos a viver", afirmou André Ventura num vídeo divulgado hoje.

Na sua ótica, "é evidente que há um grande derrotado, que é o povo português e aqueles que mais têm sofrido com esta pandemia".

"Quem perde é Portugal, são os trabalhadores independentes, são as famílias", acrescentou.

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