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Seguro pode recusar pagar às famílias das vítimas

Seguro pode recusar pagar às famílias das vítimas

A Mercedes Sprinter envolvida no acidente que causou a morte de 12 emigrantes portugueses na Suíça, que vinham passar a Páscoa a Portugal, estava registada para apenas seis ocupantes.

Esta foi - soube o JN - a informação dada à seguradora Liberty, para a qual foi transferida a respetiva responsabilidade civil automóvel. Como a finalidade do uso da carrinha tinha sido adulterada, em incumprimento do contrato de seguro, a companhia pode vir a recusar pagar pelos danos do acidente. Mas, nesta hipótese, as famílias das vítimas devem ser indemnizadas pelo Fundo de Garantia Automóvel (FGA).

O seguro do veículo estava no nome de Arménio Pinto Martins, desde agosto do ano passado. A Mercedes é de 2008, esteve matriculada em França e já tinha sido registado um sinistro, em outubro.

"Na perspetiva das vítimas e familiares, não há grande risco de ficarem desprotegidas. Ou é a seguradora que paga ou, no limite, se houver recusa, a responsabilidade é assegurada pelo FGA português ou pelo de França", explica, ao JN, Paulo Pimenta, professor da Universidade Portucalense e advogado especializado em direito e processo civil.

De acordo com o jurista, por ter ocorrido a transformação de um veículo de mercadorias em veículo de passageiros, a lei prevê a exclusão de "danos materiais" do âmbito de responsabilidade do seguro obrigatório, "mas não outro tipo de danos, como o dano morte ou o dano moral dos familiares".

Contactado pelo JN, um magistrado de um tribunal superior, com experiência em casos de responsabilidade civil, manifestou "muitas dúvidas" sobre se o seguro cobre os danos causados num acidente envolvendo um veículo com lotação em excesso.

"Em princípio, se as pessoas contrataram uma empresa para efetuar o transporte há um contrato e a empresa é responsável. A empresa ou, caso não exista, os donos do negócio. Mas essa responsabilidade pode estar, ou não, transferida para uma companhia de seguros. Isto depende de muitos contornos que parece estarem por apurar. Tenho muitas dúvidas sobre se o seguro assumirá responsabilidades".

O mesmo interlocutor diz que, a par da responsabilidade civil, pode existir responsabilidade por infrações ao Código da Estrada ou mesmo responsabilidade por crime de homicídio por negligência. Outra hipótese colocada pelo magistrado é a da responsabilidade também poder ser imputada aos próprios passageiros, por, eventualmente, terem detetado que o veículo tinha sido indevidamente adaptado para 12 lugares e manterem a intenção de viajar, mesmo mediante deficientes condições de segurança. "Chama-se a isto a culpa do lesado. Se existir, a responsabilidade do lesante pode ser atenuada".

Paulo Pimenta também coloca a hipótese "rebuscada" de "as vítimas terem noção de que o veículo estava adulterado", caso em que haveria "atenuação da responsabilidade da seguradora ou do Fundo de Garantia".