OE2023

Senhorios só vão poder cobrar duas rendas antecipadas

Senhorios só vão poder cobrar duas rendas antecipadas

Entre centenas de propostas da Oposição já chumbadas, o PS foi viabilizando algumas nos últimos dias, com destaque para o PAN, o Livre e a Iniciativa Liberal. Esta quinta-feira, as votações foram igualmente marcadas pela aprovação de propostas do PSD, do PCP e do Bloco de Esquerda, partido este com quem negociou um novo limite nas rendas: os senhorios passam a poder exigir apenas o pagamento antecipado de dois meses.

A proposta dos bloquistas previa baixar de "um período não superior a três meses" para apenas um. Mas aceitaram o meio-termo do PS para viabilizar a medida nos trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças: o arrendatário só pode pagar adiantado até dois meses de renda e de caução.

Foi o socialista Miguel Cabrita quem perguntou ao BE se admitia mudar a proposta para dois meses, com Mariana Mortágua a aceitar discutir essa possibilidade.

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Entretanto, o PCP conseguiu ver aprovada a sua proposta para proteção das vítimas de violência doméstica.

Mais abono nas monoparentais

Na véspera da votação final global do Orçamento do Estado (OE), o Livre continuou a somar vitórias, como mais um milhão de euros para o programa "Bilha Solidária" que apoia a compra de gás engarrafado, um passe para comboios regionais até 49 euros e a majoração do abono para famílias monoparentais. Com efeitos em 2024, é majorado em 50% no primeiro escalão e em 42,5% do segundo ao quarto. Também o PAN aumentou a lista de aprovações e reforçou em 1,05 milhões de euros a verba para centros de recolha animal.

Por iniciativa do PSD, o IVA com as assinaturas de jornais e revistas, incluindo as digitais, passa a ser dedutível no IRS, e são alargadas as situações de resgate de PPR para amortização do crédito à habitação.

Assinaturas dos jornais
IVA pago em assinaturas de jornais e revistas, em papel e digitais, pode ser deduzido no IRS (apenas 15% do IVA a 6%), segundo proposta do PSD aprovada. A medida enquadra-se no artigo sobre deduções concedidas nas despesas de restaurantes, cabeleireiros, oficinas ou passes, que têm um limite de 250 euros.

Passe ferroviário
O PS aprovou a criação, até final de 2023, do passe ferroviário proposto pelo Livre com valor até 49 euros para comboios regionais.

Violência doméstica
Aprovada proposta do PCP de proteção das vítimas de violência doméstica.

PPR e habitação
O PSD consegue alargar o leque de situações para uso do saldo de planos poupança, como PPR, na amortização do empréstimo da casa.

Fundos de investimento
Proposta do BE revoga o diploma com incentivos fiscais dirigido a fundos de investimento imobiliário.

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