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"Supernanny" vai até ao Constitucional

"Supernanny" vai até ao Constitucional

O Supremo Tribunal de Justiça voltou a dar razão ao Ministério Público e manteve as decisões anteriores sobre o programa da SIC "Supernanny", que inviabilizavam a emissão. A estação e a produtora Warner Brothers vão agora recorrer para o Tribunal Constitucional.

A informação partiu esta quinta-feira da Procuradoria-Geral da República (PGR) que revelou, em comunicado, o conteúdo do acórdão proferido a 30 de maio pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou as decisões favoráveis ao Ministério Público proferidas pelos tribunal de primeira instância e pelo da Relação de Lisboa relativos a uma ação especial de tutela de personalidade e as condenações por violação do direito à imagem e reserva sobre a intimidade.

De acordo com a PGR, o STJ entende que "o direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e os outros direitos de personalidade são concretizações da dignidade da pessoa humana, que é um valor intangível e indisponível".

O documento sublinha ainda que "a instrumentalização das pessoas e, em particular, das crianças é contrária à ordem pública, pois ofende o valor da dignidade humana. Num contexto deste tipo, a limitação dos direitos de personalidade por via do consentimento é absolutamente irrelevante como causa de exclusão da ilicitude da lesão". Ou seja, no caso em questão, não é valorizado o consentimento quer dos pais ou detentores das responsabilidades parentais, quer das crianças.

O STJ determinou que o terceiro episódio do programa não pudesse ser exibido sem autorização da respetiva Comissão de Proteção das Crianças e Jovens, e que a participação de menores em futuros episódios também teria de ser comunicada às CPCJ competentes.

Sobre os conteúdos dos episódios do programa que foram emitidos ou divulgados em promoções (episódios um e dois), o tribunal manteve as decisões da primeira instância (Tribunal Cível de Oeiras) que obrigou a SIC e a produtora a impedir o seu acesso por parte do público: promoções, redes sociais, a não ser que fossem colocados filtros de imagem e de voz nas imagens das crianças e dos familiares que com elas interagiam.

A versão portuguesa do formato internacional "Supernanny" estreou a 14 de janeiro de 2018, mas só foram para o ar os dois primeiros episódios, uma vez que o Ministério Público avançou com a ação.

No formato, as famílias eram ajudadas por uma psicóloga - Teresa Paula Matos - a lidar com crianças que tinham mau comportamento. Os especialistas condenaram o programa por, entre outras razões, "invadir" os espaços destas e apresentarem a sua imagem de forma negativa.

Não foi só em Portugal que o formato suscitou polémica. Em França surgiu uma petição a pedir o seu fim e na Alemanha um tribunal considerou que este "violava a dignidade humana".

O JN contactou a SIC para confirmar o recurso para o Tribunal Constitucional, mas a resposta da estação de Carnaxide só deverá ser dada na sexta-feira.

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