Competências

Supremo Administrativo recusa apreciar providência cautelar do Porto contra descentralização

Supremo Administrativo recusa apreciar providência cautelar do Porto contra descentralização

O Supremo Tribunal Administrativo declarou-se incompetente na pronúncia da providência cautelar de Rui Moreira, em março, contra o processo de descentralização em curso e a Câmara do Porto anuncia agora que vai recorrer à provedora de Justiça.

"O Supremo Tribunal Administrativo (STA) dividiu-se na sua decisão. Dois conselheiros entenderam que não se podiam pronunciar sobre a matéria porque as normas contestadas são de natureza legislativa e não administrativas. Um dos conselheiros votou vencido, considerando que esta interpretação equivale a uma violação do princípio de tutela de jurisdicional efetiva", escreveu a Câmara do Porto no seu site oficial.

A Câmara do Porto entregou no STA a providência cautelar contra o processo de descentralização de competências, alegando não ter cabimentação orçamental para assegurar as novas responsabilidades. Pediu ao juiz a suspensão da transferência sob pena de risco de paralisação dos estabelecimentos.

"O processo cautelar constitui a última esperança para impedir que se venha a consumar uma grave lesão dos legítimos interesses do município do Porto e de todos os seus munícipes, em especial das crianças e adolescentes que frequentam as escolas públicas do concelho", refere a ação que foi entregue no tribunal em fins de março.

Não pode recorrer ao Constitucional

Agora, face a esta sentença, "em que o STA entende não ter competências para julgar em matérias com a Lei, o único tribunal competente é o Tribunal Constitucional ao qual a Câmara Municipal do Porto não pode recorrer", refere o Executivo de Rui Moreira. "Esta situação configura uma denegação da justiça, restando assim à Câmara Municipal do Porto apresentar uma exposição à Senhora provedora de Justiça, que, se concordar com o argumentário, poderá recorrer ao Tribunal Constitucional", anuncia a Autarquia no site Porto.pt.

Citações do conselheiro

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Na parte em que a Câmara cita a declaração de voto do conselheiro que "votou vencido", lê-se que, "com esta jurisprudência, o STA identificou uma questão em que existe concorrência negativa de competências materiais de controlo, ou seja, um expediente de que o Governo pode lançar mão para implementar administrativamente opções políticas contrariando o que legalmente tenha definido sem ser escrutinado judicialmente".

A citação acrescenta que "a decisão que fez vencimento aponta um outro caminho de controlo ao requerente, que será o momento administrativo em que as verbas a transferir para o município são inscritas em normas orçamentais, invocando em abono desta tese o acórdão do STA (de 24 de abril de 2002), mas não podemos também concordar com esta solução".

E prosseguem as explicações do conselheiro: "No caso do precedente invocado, a fixação do valor inscrito no anexo do orçamento implicou escolhas e decisões para fixar aquele montante e o que o acórdão diz é que foram essas escolhas e decisões que permitiram a identificação da decisão administrativa. No caso dos autos, a futura inscrição da verba no anexo orçamental não assenta em nenhuma escolha, tratando-se de uma mera operação aritmética de multiplicação do montante fixado na norma, i. e. de 20 mil euros (por isso se pode identificar aqui a decisão administrativa de âmbito geral que fixa este valor) pelo número de estabelecimentos existentes no município e uma tal operação aritmética não pode qualificar-se como um ato administrativo".

Deste modo, "a alegada identificação de um momento administrativo posterior em que o município poderá reagir é mais um equívoco em que assenta a decisão e, por isso, mais uma das razões pelas quais divergimos dela".

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