Pandemia

Supremo volta a recusar analisar restrições impostas por Governo

Supremo volta a recusar analisar restrições impostas por Governo

O Supremo Tribunal Administrativo recusou mais uma vez pronunciar-se sobre as restrições impostas pelo Governo. O coletivo voltou a considerar que o partido Chega, que já nos Finados tinha recorrido à Justiça contra tais limitações, não tem legitimidade para representar e questionar sobre o cumprimento pelo Estado dos direitos dos cidadãos.

Foi mais um efeito bumerangue da segunda ação de intimação entregue pelo partido liderado por André Ventura contra as proibições que estão em vigor neste fim de semana, entre as quais o fecho de estabelecimentos comerciais e o recolher obrigatório das 13 às 5 horas da manhã de sábado e domingo,

Tal como tinha acontecido com outra ação do Chega relativamente às proibições no fim de semana de Finados, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a lei não dá ao partido o poder de representar direitos individuais ou questionar pela violação contra um titular de um direito, como por exemplo um trabalhador.

Na decisão, a que o JN acedeu este sábado, o STA repete quase "ipsis verbis" o que já havia dito há cerca de um mês: "atenta à sua natureza de partido político, [o Chega] não tem legitimidade para deduzir o pedido de intimação".

"Em rigor, só os indivíduos poderiam ser titulares (sujeitos ativos) de direitos fundamentais, pois a dignidade humana que os fundamenta só vale para as pessoas físicas (as únicas pessoas humanas) e não para as pessoas jurídicas ou coletivas", alude o acórdão, que por isso conclui que "não se verificando, como não se verifica no casos dos autos, a titularidade dos interesses em jogo", então o coletivo optou pela "rejeição liminar da petição de intimação" e "consequente absolvição" do Governo.

Ao JN, André Ventura lamentou "mais uma decisão em que o Supremo decidiu não decidir e deixar a passadeira estendida ao Governo". "Assim não é fácil defender os negócios e as liberdades em Portugal", criticou o líder do Chega.

O partido alegou junto do STA que o Governo impôs "uma limitação desadequada, desproporcional e altamente penalizadora do funcionamento dos estabelecimentos de restauração", sem "fundamento científico", provocando "uma lesão irreversível ao direito ao trabalho".

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