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Suspensão de decreto do Governo sobre ensino básico é anticonstitucional, diz Isabel Alçada

Suspensão de decreto do Governo sobre ensino básico é anticonstitucional, diz Isabel Alçada

A ministra da Educação considerou, esta quinta-feira, ilegal a proposta da oposição de suspender o decreto-lei que introduz alterações curriculares no ensino básico, uma vez que implicaria um aumento orçamental que vai "contra o disposto na Constituição".

"Se estas medidas fossem suspensas, haveria em 2011 um acréscimo da despesa de cerca de 43 milhões de euros e um acréscimo de despesa de 120 milhões de euros em 2012", disse Isabel Alçada em conferência de imprensa, explicando que este aumento no Orçamento vai "contra o disposto na Constituição".

De acordo com a ministra, a Constituição "é muito clara", uma vez que deputados e grupos parlamentares não podem apresentar propostas que representem um acréscimo da despesa.

Isabel Alçada sublinhou que o decreto-lei do Governo "não traz qualquer prejuízo para os alunos" e vem "assegurar uma gestão eficiente dos recursos investidos na educação".

PSD, PCP e Bloco de Esquerda vão requerer em plenário da Assembleia da República a cessação de vigência do decreto-lei que limita o estudo acompanhado a alunos com mais dificuldades, a Língua Portuguesa e Matemática, e reduz de dois para um o número de docentes a leccionar Educação Visual e Tecnológica.

" margem da reunião do Conselho de Ministros, Isabel Alçada defendeu hoje que os deputados "não podem tomar atitudes que obstruam a acção governativa".

Mas foi contra o PSD que a ministra teceu as maiores críticas. Acusando os sociais-democratas de habitualmente "exigirem contenção de despesa", Isabel Alçada lamenta que agora venham "apresentar uma medida que representa um considerável aumento".

Segundo as contas do ministério, a suspensão do decreto-lei, que deverá entrar em vigor em Setembro, representaria um aumento de cerca de 163 milhões de euros nos dois próximos anos.

Questionada sobre se a poupança prevista com o diploma se consegue através do despedimento de docentes, Isabel Alçada limitou-se a dizer que "os professores de carreira que estão nas escolas serão mantidos" e que "todos os anos há contratos transitórios".

"As escolas todos os anos indicam quais as necessidades de horários", conclui a ministra, sublinhando que o decreto-lei representa uma melhoria da "concentração dos alunos nos aspectos que são essenciais para o seu desenvolvimento".

"O Governo está empenhado na execução orçamental" e a proposta do PSD é "contraditória com o consignado na constituição", voltou a sublinhar, numa conferência de imprensa em que definiu que só responderia a três perguntas.

Para o executivo, o diploma aprovado no mês passado "é benéfico para a educação" e "essencial para as metas orçamentais". Para a oposição, o decreto-lei vai prejudicar os alunos.

Para sustentar a proposta de suspensão do diploma, os deputados do PSD lembram o parecer "claramente desfavorável" do Conselho Nacional de Educação e o "desacordo" do Conselho das Escolas, diretores, associações e sindicatos de professores.

Já para o PCP, as alterações introduzidas pelo Governo representam um "retrocesso" e para o BE o diploma do Governo limita-se a "eliminar postos de trabalho".

Em silêncio mantêm-se o CDS-PP, que guardou para o plenário de hoje à tarde a apresentação da sua posição, ficando assim em suspenso o futuro do diploma. É que PSD, PCP e BE somam um total de 112 deputados, pelo que é necessária, pelo menos, a abstenção do CDS-PP para que a cessação de vigência seja aprovada, tendo em conta que o PS votará contra.

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