Decisão

TC diz que PSD não tem "legitimidade" para travar escolha de candidato autárquico

TC diz que PSD não tem "legitimidade" para travar escolha de candidato autárquico

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que o pedido do PSD para anular a deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do partido sobre o candidato autárquico em Castelo Branco tem "falta de legitimidade". O TC entende que o secretário-geral do PSD, José Silvano, devia ter interposto o recurso como militante e não como dirigente.

No início de julho, Silvano recorreu ao TC para tentar anular a invalidação do candidato João Belém, decidida pelo CJN. No entanto, o Tribunal recusou admitir essa ação de impugnação "por ilegitimidade do recorrente".

No acórdão, com data de 21 de julho a que o JN teve acesso, os juízes referem que, de acordo com a lei, qualquer militante pode "impugnar as deliberações dos órgãos partidários com fundamento em grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento do partido".

Contudo, o TC realça que o pedido de impugnação em causa foi apresentado pelo PSD através de José Silvano, que "intervém nessa específica qualidade de representante do partido" e "não na qualidade de militante". Os juízes entendem que esta particularidade torna "manifesta a falta de legitimidade do recorrente".

Os juízes citam ainda a Lei dos Partidos Políticos, referindo que, de acordo com esta legislação, "da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer órgão partidário recorrer judicialmente".

No entanto, "sendo a ação intentada pelo próprio partido político PPD/PSD, representado pelo seu secretário-geral", e "não tendo sido invocada a titularidade de qualquer órgão", o TC considera que "também nos termos do referido preceito da Lei dos Partidos Políticos carece o partido político de legitimidade para intentar a presente ação".

Mais quatro casos polémicos

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No início do mês, o CJN do PSD considerou que os processos de homologação dos candidatos dos sociais-democratas em Castelo Branco, Barcelos, Vila Nova de Paiva (distrito de Viseu) e Lourinhã (distrito de Lisboa) se realizaram de forma contrária aos estatutos do partido.

Segundo a Jurisdição, depois de a direção nacional do PSD ter rejeitado os nomes indicados pelas estruturas locais, teria obrigatoriamente de colocar o candidato alternativo à votação dos militantes do concelho em causa. O CJN alega que, nos referidos casos, a direção terá saltado esse passo, indicando diretamente um candidato do seu agrado, pelo que decidiu que a direção nacional teria de levar os nomes a votos, o que a liderança contestou no Constitucional.

Na sexta-feira, o TC indeferiu a providência cautelar, interposta pela direção do PSD, que pretendia travar a escolha de Mário Constantino como candidato do partido à Câmara de Barcelos. Rui Rio apostava em João Sousa para encabeçar a lista social-democrata no concelho.

Também na Guarda se verificou um impasse semelhante, que motivou até a demissão do presidente da Comissão Política Concelhia do PSD. Após a direção nacional optar por Carlos Chaves Monteiro para candidato autárquico, Sérgio Costa bateu com a porta, entregou o cartão de militante e anunciou uma candidatura independente.

Em Castelo Branco, a direção de Rui Rio indicou João Belém, professor jubilado, como candidato, apesar de Carlos Almeida, presidente da concelhia albicastrense, ter sido o nome aprovado pelas estruturas locais. Na altura, a referida concelhia acusou a direção de ter escolhido "unilateralmente e discricionariamente" o nome do candidato.

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