Pandemia

Testes à covid-19 obrigatórios levantam dúvidas legais

Testes à covid-19 obrigatórios levantam dúvidas legais

Governo fecha detalhes no sábado. Esta sexta-feira, deputados dão luz verde a decreto cuja execução prática levanta inúmeras reservas.

A partir de segunda-feira, será possível exigir que as pessoas façam um teste à covid-19 quando entrarem ou permanecerem em certos locais. O decreto presidencial que institui o quarto estado de emergência - e será hoje autorizado pelos deputados - é amplo e não deixa claro se o teste será exigido só em lares de idosos ou prisões ou se se estenderá a locais de trabalho, serviços públicos ou espaços comerciais. Esta é uma das quatro restrições a direitos constitucionais e levanta inúmeras dúvidas, legais e operacionais.

Os detalhes sobre as novas restrições, em vigor de 9 a 23 de novembro, serão conhecidos no Conselho de Ministros de amanhã. Para já, o decreto autoriza a medição da temperatura, já prevista na lei, desde que não seja anotado o resultado de cada um, como impôs a Comissão Proteção de Dados. E acrescenta a obrigação de teste de diagnóstico à covid-19, sem indicar em que locais só será medida a temperatura ou será obrigatório o teste.

Nesta área, diz Filomena Girão, perita em direito da saúde, a Presidência da República "assume-se particularmente permissiva" e até pode pôr em causa "uma certa violação da integridade física e privacidade".

Também Luísa Neto é crítica: o decreto "não é denso o suficiente" para que se compreendam os limites da autorização pedida aos deputados. A constitucionalista crê que, além do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à saúde, elencados por Marcelo Rebelo de Sousa, também está aqui em causa o direito à liberdade e à circulação.

Sindicatos sem informação

PUB

A imposição de testes à covid-19 não levanta questões a Paulo Otero, também constitucionalista, desde que seja adequada, proporcional e na medida estrita da necessidade. Diferente é a mobilização de Forças Armadas e de segurança, funcionários públicos ou trabalhadores do privado e social para uma função que cabe a profissionais de saúde: rastrear contactos e seguir infetados.

As Forças Armadas já foram chamadas a desinfetar lares e escolas e, na semana passada, foram postas em prontidão. Segunda-feira, António Costa anunciou que fariam rastreio de contactos, mas ontem a Defesa ainda não tinha detalhes sobre como isso será operacionalizado.

Quanto aos sindicatos da Função Pública, no início da semana, Helena Rodrigues (Técnicos do Estado) e José Abraão (Fesap) só sabiam o que foi publicado nos jornais. Ontem, Sebastião Santana (Frente Comum) confirmou. Hoje, haverá uma reunião com o Ministério da Administração Pública.

O rastreio de contactos será feito, de preferência, por servidores públicos em isolamento profilático ou que tenham acionado o regime de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, criado em maio e que justifica 30 faltas ao trabalho, sem perder o salário. Ontem, a Segurança Social não esclareceu se o regime será renovado.

Dúvidas sem resposta

A mobilização, disseram os peritos ouvidos pelo JN, levanta inúmeras dúvidas, quer legais quer operacionais. Filomena Girão elenca algumas: "Em que moldes serão tratados os dados de saúde? Com que cuidados? Com que instrumentos? Com que controlo?".

Quanto a quem vai ter acesso a dados sensíveis dos doentes, Paulo Otero pergunta que formação terão e quem lhes dará meios de comunicação seguros e será responsável por eventuais danos causados aos doentes. "E quem se recusar, será penalizado?", questiona.

Luísa Neto acrescenta: o decreto suspende ou limita "direitos dos trabalhadores", mas não refere quais. "É, de novo, demasiado vago, dá um cheque em branco ao Governo". Também abre a porta a um recolher obrigatório e à requisição de hospitais privados e sociais.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG