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Transportes urbanos na tutela do Ministério do Ambiente

Transportes urbanos na tutela do Ministério do Ambiente

A lei orgânica do Governo aprovada em Conselho de Ministros prevê que os transportes urbanos de Lisboa e Porto, alvo de concessão a privados por parte do anterior executivo, fiquem na tutela do Ministério do Ambiente.

Este dossiê dos transportes urbanos é considerado um dos que merecerá decisão mais urgente, já que o PS apresentou uma resolução na semana passada para reverter o processo de concessão a privados do Metropolitano de Lisboa, da Carris, da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) e Metro do Porto, mantendo estas empresas na esfera pública.

Na conferência de imprensa, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, referiu que "os transportes urbanos estavam sob tutela do Ministério da Economia na estrutura orgânica do Governo anterior, mas não era normal que assim se passasse".

"Antes, por exemplo, os transportes urbanos estiveram sob tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações", acrescentou.

O Ministério do Ambiente, de acordo com a lei orgânica do XXI Governo Constitucional, "integra todas as políticas urbanas, incluindo os transportes urbanos e a habitação".

Interrogada sobre o caso da ferrovia, a ministra da Presidência referiu que será uma área da competência do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.

Legislação com incidência nas empresas aprovada apenas duas vezes por ano

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O Governo decidiu ainda aprovar atos normativos, especialmente os decretos de lei, sempre acompanhados da respetiva regulamentação, e de apenas aprovar leis com impacto na vida das empresas duas vezes por ano, em janeiro e julho.

Estas decisões constam do Regimento do Conselho de Ministros hoje aprovado pelo executivo e correspondem a algumas das principais medidas de desburocratização e simplificação administrativa do programa eleitoral do PS.

Em conferência de imprensa, a ministra da Presidência referiu que o regimento agora aprovado "prevê que o Conselho de Ministros só uma vez por mês aprove atos normativos, ou seja, decretos lei, decretos regulamentares e portarias".

"Os decretos leis serão aprovados em conjunto com a respetiva regulamentação, permitindo assim apreciar todo o aspeto regulamentar e garantindo também a imediata efetivação do mesmo. A produção de efeitos de leis com impacto na vida das empresas será feita apenas duas vezes por ano em janeiro e a 01 de julho", referiu ainda a titular da pasta da Presidência.

Maria Manuel Leitão Marques salientou depois que o Governo "reforçará o controlo de custos de contexto em nova legislação".

No que respeita à lei orgânica do executivo, a ministra da Presidência defendeu que a "criação de departamentos governamentais garante a transversalidade e a coordenação de políticas dentro do executivo, a começar pela Presidência e Modernização Administrativa, que junta sob a tutela do mesmo ministro a simplificação administrativa e legislativa".

"É também o caso da ministra do Mar [Ana Paula Vitorino], que assegura a valorização de um recurso estratégico para Portugal, coordenando diferentes competências que existem em outros Ministérios", acrescentou.

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