Financiamento

Tribunal alerta para desorganização nas contas dos bombeiros

Tribunal alerta para desorganização nas contas dos bombeiros

Auditoria revela que falta um modelo organizacional que permita a coesão territorial, defina regras para os apoios públicos e seja exigido reporte da utilização dos fundos

O financiamento municipal aos corpos de bombeiros em Portugal é díspar, não depende do cumprimento de níveis de serviço ou qualidade e nem sequer é controlado ou alvo de reporte, revelou uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC). Após a análise à distribuição territorial de 434 corpos de bombeiros (22 profissionais e 412 voluntários) e às subvenções concedidas pelos municípios, o TdC recomenda ao governo que "promova um quadro legal para a reestruturação do modelo organizativo que permita maior coesão territorial". Aos municípios, aquele órgão aconselha que implementem fórmulas de cálculo dos apoios coerentes e que estes sejam acompanhados e controlados.

"A distribuição dos 434 corpos de bombeiros ao longo do território não corresponde a critérios de economia, eficiência e eficácia", apontou o TdC. "Embora a maioria dos municípios (192) seja servida por apenas um corpo de bombeiros, nos restantes o seu número oscila bastante (entre 9 em Sintra e nenhum em Castro Marim)", acrescentou.

Além do financiamento do Estado, através da Agência Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), as autarquias concedem subsídios às associações humanitárias de bombeiros que oscilam entre 52,36 euros por bombeiro (Porto) e mais de 17 mil euros por profissional (Amadora). Além de não haver regra para os subsídios, também não há controlo sistemático da utilização dos montantes, protocolos de nível de serviço, prontidão ou qualidade. Nalguns casos, nem há relatórios de contas dos bombeiros, nem contabilidade independente da própria autarquia.

Por outro lado, nota o TdC, há "protocolos de colaboração que não se relacionam com atividades exclusivas" dos bombeiros, como o transporte de água, a limpeza de caminhos rurais ou a vigilância de praias fluviais que "estariam sujeitos a regras de contratação pública e a tributação".
duplicação de fundos

Em 2019, os bombeiros receberam 63,6 milhões de euros dos municípios e 74,4 milhões de euros da ANEPC. Contudo, como refere o TdC, "não há mecanismos sistemáticos de acompanhamento e controlo da boa aplicação dos apoios", nem está "definida a entidade responsável por proceder à análise integrada de todo o financiamento público atribuído". Assim, alerta, há casos em que não é possível "excluir a duplicação de financiamento", entre fundos europeus, angariações de fundos, acesso indevido a dotações do Orçamento Participativo, entre outros programas.

Oito municípios - Amadora, Bragança, Matosinhos, Odemira, Portimão, Setúbal, Sabugal e Tomar - foram alvo de trabalhos de campo e, de uma forma geral, em sede de contraditório, declararam ter intenções de implementar as recomendações de melhoria do TdC.

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Entre os trabalhos de campo, destaca-se o caso da Amadora, onde o salário do comandante é pago sem cobertura legal desde 2007 (deveria estar em comissão de serviço). É o município com menos bombeiros por mil habitantes, mas o que mais lhes paga por bombeiro (17 mil euros). Os fundos municipais financiam, entre outras atividades, os "Bailes de Domingo".

Em Tomar, os bombeiros integram o quadro de pessoal municipal e não têm contabilidade própria. Entre as irregularidades encontradas, há voluntários pagos com gratificações e um bombeiro que, em setembro de 2017, recebeu dois salários e meio por 634 horas de trabalho (21h em 30 dias).

Em Matosinhos, entre 2015 e 2019, os apoios da autarquia às quatro corporações de bombeiros aumentaram 818,9%, de 132,7 mil euros para mais de 1,2 milhões de euros, além do pagamento dos seguros de acidentes pessoais dos profissionais, que ascende a 92 mil euros no período em causa. O Tribunal de Contas notou que os apoios foram concedidos sem objetivos de cobertura, resposta ou qualidade de serviço, não havendo relatórios de contas ou reportes.

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