Exclusivo

Decisões do Constitucional usadas para ilibar autores de maus-tratos a animais

Decisões do Constitucional usadas para ilibar autores de maus-tratos a animais

Arguidos absolvidos em três processos por tribunais considerarem que lei que criminaliza as maldades sobre os bichos não tem cobertura na Constituição.

A lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono de animais de companhia ainda não caiu, mas três acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) já a consideraram inconstitucional. A associação Animal lançou uma petição e o PAN até quer alargar proteção a outros bichos.

Os juízes do TC consideram que a punição com prisão só é aplicável quando se atenta contra valores que a Constituição protege, não estando concretamente definido o bem jurídico em causa quando se maltrata um animal, argumentam [ler texto ao lado].

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG