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Constitucional anula advertência do PSD a Adão Silva e ataca Jurisdição

Constitucional anula advertência do PSD a Adão Silva e ataca Jurisdição

O Tribunal Constitucional (TC) anulou a advertência feita pelo Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PSD a Adão Silva, líder parlamentar, segundo revelou ao JN fonte desta estrutura. O Conselho aplicou "uma punição arbitrária", reagiu entretanto o deputado, citando as críticas feitas no acórdão, e destacou também a referência de que o CJN "exorbitou" as suas competências e violou os estatutos. O líder parlamentar sugeriu a Paulo Colaço, presidente do Conselho, que se demita do cargo.

O líder parlamentar social-democrata entregou no início de junho no TC um recurso para anular a sanção de advertência aplicada pelo Conselho de Jurisdição Nacional do partido, considerando que o processo foi uma "sucessão de erros e incompetências". Em causa está o processo aberto contra Adão Silva e Rui Rio (que escapou a sanção) por não terem dado seguimento a uma moção aprovada em congresso que pedia um referendo sobre eutanásia.

"Decide-se conceder provimento ao pedido formulado, anulando-se se deliberação do CJN do PSD, data de 24/05/2021, que aplicou ao requerente Adão José Fonseca Silva a sanção de advertência", diz o acórdão de 15 de julho.

Deputado quer demissão de Paulo Colaço

Na sua reação, feita esta tarde na Assembleia da República, Adão Silva disse ter sido alvo de "perseguição" e destacou que o acórdão se refere em termos "violentos" à Jurisdição, dizendo que se demitia se fosse o presidente deste órgão, Paulo Colaço. E garantiu que teria deixado a liderança da bancada se o TC tivesse decidido contra o seu recurso.

"Se estivesse no lugar dele e tivesse um acórdão do TC com a linguagem, a força e os qualificativos que este tem, demitia-me. Aliás, se o TC não me desse razão, ter-me-ia demitido de presidente do grupo parlamentar. Mas agora cada um faz o que entender", declarou na sua reação, notando que o acórdão foi aprovado por unanimidade e tem uma linguagem "implacável".

O acórdão foi, entretanto, disponibilizado na página do TC, que distingue diferentes comportamentos pelos quais Adão Silva foi sancionado. Por não ter cumprido a moção aprovada em congresso, não ter acatado uma decisão do CJN de outubro que aprovou que esta tinha um caráter vinculativo, nem ter dado conhecimento destas decisões aos deputados. Sobre a "inovadora" deliberação que declarou o caráter vinculativo da moção, crê que o próprio conselho admitiu que "não era absolutamente claro".

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"O efeito dessa inovação, a admitir-se, causaria uma limitação da esfera de atuação de um órgão de natureza política", o grupo parlamentar, diz o TC, notando que esta qualificação "não encontra respaldo nas competências do órgão jurisdicional". A seu ver, "ao aproveitar uma decisão de arquivamento para estabelecer 'jurisprudência' vinculativa fora do objeto que lhe cumpria apreciar - se certos comportamentos eram disciplinarmente relevantes - o CJN exorbitou, de forma evidente, o quadro de competências".

"Não pode gerar os factos"

"Ao afirmar de um modo (pretensamente) vinculativo o entendimento exposto, em que fez assentar a punição, o CJN adotou um comportamento imprevisto e imprevisível para os seus destinatários. Sendo, por força da lei, um órgão independente e imparcial, não pode, ele próprio, gerar os factos que posteriormente, conduzirão à punição, fora do respetivo quadro de competências", argumentam os juízes do TC.

Porém, aquele tribunal considera que "nada impediria o CJN de replicar o seu entendimento" sobre o caráter vinculativo da moção, inclusive em procedimentos disciplinares futuros, "em que os respetivos visados pudessem pronunciar-se, no exercício do contraditório". Além disso, questiona se a notificação do líder parlamentar seguiu os procedimentos necessários.

Outra iniciativa de referendo "não era necessária"

"À luz do que antecede, apresenta-se como grave insuficiência do processo sancionatório a evidente ausência de elementos objetivos e subjetivos das infrações imputadas", refere ainda.

Ainda segundo o TC, havendo já uma iniciativa de referendo pendente na Assembleia, "não era necessária outra" e, tendo a Comissão Política Nacional dado liberdade de voto aos deputados, "não se vê com que fundamento claro e inequívoco poderia o arguido subtrair-se a tal determinação".

"Por fim, qualquer comportamento de sinal contrário à liberdade de voto, ainda que logrado, seria objetivamente inócuo para o resultado final, pois o voto a favor de todos os 79 deputados do PSD deixaria intocado o resultado de rejeição daquela iniciativa", lê-se na decisão. Deste modo, "a falta dos elementos fundamentais da infração é patente e ostensiva, tornando a punição arbitrária e justificando, assim, a intervenção do Tribunal Constitucional".

Participação de militante desencadeou processo

"Aquilo que tenho aqui ao meu lado direito é o dossiê do processo de recurso que entreguei no TC e que visa, sobretudo e fundamentalmente, pedir que declare nula e de nenhum efeito a sanção de advertência que o CJN decidiu aplicar-me", disse Adão Silva na altura que entregou o recurso.

O processo jurisdicional foi desencadeado com a participação do militante de Braga Leonel Fernandes, contra Rui Rio e Adão Silva, datada de 23 de outubro do ano passado, quando foi votada em plenário uma iniciativa de cidadãos a pedir a realização de um referendo sobre a despenalização da morte assistida.

A direção do partido decidiu dar liberdade de voto aos deputados, o que, segundo o queixoso, violaria a deliberação do congresso, a quem compete estatutariamente "definir a estratégia política do partido, apreciar a atuação dos seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o partido".

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