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Constitucional chumba apoios sociais aprovados pela oposição e promulgados por Marcelo

Constitucional chumba apoios sociais aprovados pela oposição e promulgados por Marcelo

O Tribunal Constitucional chumbou, esta quarta-feira, a generalidade dos apoios sociais extraordinários para trabalhadores independentes e à família aprovados pelos partidos da oposição na Assembleia da República e promulgados, no final de março de 2021, pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Em causa está o desrespeito pela chamada "norma-travão", que impede, na prática, que sejam aprovadas pelos deputados medidas que impliquem despesa pública superior à orçamentada. A declaração de inconstitucionalidade não afeta os apoios prestados até ao momento em que o acórdão do Tribunal Constitucional for publicado em "Diário de República".

A decisão do Tribunal Constitucional surge na sequência de um pedido de inconstitucionalidade suscitado pelo primeiro-ministro, António Costa. Das quatro alterações abrangidas, três foram declaradas inconstitucionais.

Desde logo a possibilidade de, nas famílias monoparentais com menores ou dependentes com menos de 12 anos a cargo, o progenitor optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestar atividade, como o teletrabalho.

A hipótese fica igualmente vedada nas restantes famílias com menores com menores de 12 anos a cargo ou dependentes com deficiência ou doença crónica. Neste caso, a legislação aprovada pela Assembleia da República permitia que um dos progenitores optasse pelo apoio excecional mesmo que o outro estivesse em teletrabalho.

A decisão do Tribunal Constitucional põe fim, simultaneamente, a uma forma de cálculo mais benéfica do montante do apoio excecional à família para trabalhadores independentes.

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O valor deixa, assim, de corresponder à totalidade da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020 para voltar a equivaler a apenas um terço daquela base. O limite máximo da quantia a atribuir desce de três indexante de apoios sociais para dois e meio.

Por último, deixa de ser o rendimento mensualizado médio do trabalhador no ano de 2019 a ser considerado para calcular o apoio conferido no âmbito do apoio extraordinário à redução de atividade económica do trabalhador independente.

O acórdão do Tribunal Constitucional considerou constitucional, contudo, que, numa família em que um dos progenitores esteja em teletrabalho, o outro progenitor mantenha o direito a receber o apoio excecional à família.

A decisão foi aprovada por unanimidade, mas com declaração de voto de três dos 12 juízes que assinam o acórdão.

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