Auditoria

Tribunal de Contas propõe revisão da lei de financiamento do Ensino Superior

Tribunal de Contas propõe revisão da lei de financiamento do Ensino Superior

O Tribunal de Contas recomenda a revisão da lei de financiamento das instituições de ensino superior. A recomendação consta do relatório de uma auditoria, que conclui que o modelo de financiamento não respeita a lei de bases e não promove a transparência.

Em 2018, as dotações atribuídas inicialmente pelo Orçamento do Estado às instituições foram reforçadas em 1,1 mil milhões de euros, tendo as correções crescido 5% entre 2016 e 2018, sublinha o Tribunal de Contas (TdC), no relatório divulgado esta quarta-feira.

A auditoria analisa o contrato da legislatura, celebrado entre o Governo, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP). O TdC considera que a fórmula da lei de bases do financiamento foi "ignorada", assim como critérios de qualidade e desempenho previstos na lei.

O relatório sublinha que o Governo atribuiu às instituições dotações históricas, tendo como referencial mínimo as verbas de 2016, depois reforçadas por causa de alterações legislativas com impactos financeiros. O problema, critica o TdC, é que esse reforço "padeceu de transparência".

"Não existiu informação suficiente sobre a relação entre essas alterações, os reforços e a metodologia de cálculo, a que acrescem divergências quanto aos montantes atribuídos", por exemplo, relativamente aos dados reportados pelo ministério, Instituto de Gestão Financeira (IGEFE), CRUP e CCISP, frisa o tribunal.

O relatório menciona que em novembro foi assinado novo contrato para o triénio 2020-2023 que apesar de apresentar "melhorias, não afasta a necessidade de o modelo ser aperfeiçoado, face às insuficiências" detetadas na auditoria.

Na resposta enviada ao TdC, ao abrigo do contraditório, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior refuta as acusações, classificando de "erradas" e "inaceitável" as conclusões da auditoria, até por o tribunal não ter em conta o contexto "de exigente contenção orçamental em que Portugal tem evoluído".

"Não está na jurisdição do Tribunal de Contas fiscalizar politicamente a ação do Governo - tarefa constitucionalmente reservada à Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes próprios do presidente da República, tal como não está na esfera jurídica do Tribunal de Contas a apreciação do mérito ou oportunidade das soluções normativas", critica o MCTES na resposta enviada.

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