Covid-19

Vacina imposta na Madeira viola a Constituição

Vacina imposta na Madeira viola a Constituição

O Governo Regional da Madeira impôs a apresentação cumulativa de certificado de vacinação e de teste para quem trabalhe ou frequente atividades como a restauração, desporto, cinemas e eventos culturais, uma medida que especialistas dizem inconstitucional.

"Os governos e as assembleias legislativas regionais não têm competência para legislar em matérias de direitos, liberdades e garantias", comentou ao JN o constitucionalista Paulo Otero, da Universidade de Lisboa. "Há claramente um abuso dos poderes regionais", concorda Pedro Bacelar de Vasconcelos, da Universidade do Minho.

É "matéria reservada ao Parlamento nacional - por si próprio ou concedendo autorização legislativa ao Governo da República" e nem os estatutos político-administrativos das regiões autónomas podem aqui ser invocados, nota Otero.

Depois de o PCP questionar a "legalidade e a constitucionalidade" das medidas e de o PAN o ter desafiado a pronunciar-se, o Representante da República para a Madeira, Irineu Barreto, disse estar "consciente das dúvidas", mas estas podem ser esclarecidas pelos tribunais.

Em causa estão determinações numa Resolução publicada esta sexta-feira no "Jornal Oficial" da região, com efeitos a partir deste sábado, exceto em medidas como a que "recomenda" a testagem massiva da população, "cumulativamente com a apresentação" do Certificado Covid ou outro comprovativo de vacinação, "para acesso" a ginásios, restaurantes, casinos, eventos culturais e desportivos e outros locais. Para entrar em supermercados, farmácias, serviços de saúde e outros essenciais, os cidadãos podem apresentar o certificado ou o teste.

"Portugal é um Estado unitário"

Para Bacelar de Vasconcelos, a recomendação de apresentação de testes até "parece razoável exigir", mas, quanto à vacinação, "claramente não é".

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Já os trabalhadores de diversas atividades, do ensino aos casinos, restauração, ginásios, cabeleireiros e outros "devem realizar semanalmente" testes de despiste da infeção "e ser portadores de documento que certifique que estão vacinados contra a covid-19". Uma obrigação ilegítima, alegam os constitucionalistas.

"É impossível civicamente viver com uma imposição que é contrária à Constituição", diz Vasconcelos, pois "a vacina constitui uma violação do direito à integridade física". Já o constitucionalista Jorge Miranda admitiu à Lusa que "pode justificar-se a adoção dessas medidas, mas tinha de ser a nível do Governo Nacional e não a nível do Governo Regional. Portugal ainda é um estado unitário".

O Governo Regional anunciou na quinta-feira um conjunto de novas medidas de controle da pandemia que incluem a obrigatoriedade do uso de máscaras "a todos os maiores de 6 anos de idade para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados e abertos sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável", bem como a "apresentação de testes antigénios semanais e de certificados de vacinação".

Adiada por uma semana

As medidas incluem ainda a obrigatoriedade de apresentação cumulativa dos dois comprovativos (vacina e teste) em vários espaços públicos e privados, mas esta sexta-feira foi concedido um prazo de adaptação, pelo que só será aplicada a partir de 27 de novembro.

Este adiamento abrange acesso a ginásios, estabelecimentos de jogos de fortuna e azar, cinemas, atividades noturnas, bares e discotecas, restaurantes, eventos culturais, atividades sociais similares, cabeleireiros e atividades desportivas.

Também serão exigidos "nas celebrações pós-religiosas ou civis, nomeadamente, e sem excluir, festas de casamentos, batizados, primeiras comunhões, crismas, festas de finalistas e reuniões familiares".

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, avisou esta sexta-feira que, se as normas determinadas para conter a pandemia de covid-19 não forem cumpridas, a região entra em "colapso sanitário" e terá de "passar ao confinamento".

"Chame o que quiser. A minha preocupação é esta e acho que é bom os madeirenses perceberem isto: se nós perdermos a capacidade de monitorizar e controlar as cadeias de transmissão, entramos em colapso sanitário", vincou Miguel Albuquerque aos jornalistas.

Confrontado com a constitucionalidade das normas, Albuquerque frisou que estas "são tomadas no quadro do plano de contingência tendo em vista a salvaguarda da saúde pública".

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