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Governo: Vigilantes de Ministério perdem emprego e direitos

Governo: Vigilantes de Ministério perdem emprego e direitos

A empresa contratada pelo Ministério da Educação para prestar serviços de vigilância privada num edifício do Governo recusa-se a aceitar os cinco vigilantes que estavam afetos ao posto de trabalho no edifício público. O Governo admite rescindir o contrato.

Em causa está a vigilância do edifício da Avenida 24 de julho, em Lisboa, onde funciona o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGEFE) e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC). O contrato do Governo com a empresa ND Segur entrou em vigor no passado dia 1, data em que caducou o contrato anterior, com a Vigiexpert.

Os cinco vigilantes da Vigiexpert que estavam afetos àquele trabalho pensavam que iam ser transferidos para a ND Segur, ao abrigo da lei da transmissão de estabelecimento, mas esta empresa recusa-se a integrá-los. Por outro lado, a Vigiexpert diz que há transmissão de estabelecimento. Ou seja, os vigilantes não estão numa empresa nem na outra, não podem aceder ao subsídio de desemprego e perderam os direitos laborais como a antiguidade e subsídios de férias ou Natal.

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