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Voos perigosos com drones escapam a coimas por falta de regras

Voos perigosos com drones escapam a coimas por falta de regras

A União Europeia alterou o regulamento e tornou obsoleto o regime sancionário vigente em Portugal. Só na quinta-feira é que o Governo aprovou as novas sanções.

Desde o início do ano que quem incumpre as regras para o voo do drone, sobrevoando pessoas, por exemplo, não é admoestado com coima. A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu até junho nove denúncias, instaurou dois processos, mas não houve lugar a qualquer contraordenação. Ainda assim, as polícias podem reter o aparelho por violação das regras em vigor. O que acontece é que, no final do processo de contraordenação, o infrator não tem que pagar pela infração.

As coimas existentes tornaram-se obsoletas com as novas regras da União Europeia, que entraram em vigor em janeiro, substituindo o regulamento de 2016. Cabe ao Governo aprovar o novo diploma das coimas a aplicar por violação das regras. No entanto, só ontem foi aprovado o decreto-lei que cria esse regime sancionatório em reunião do Conselho de Ministros, apesar do Ministério das Infraestruturas e da Habitação ter recebido uma proposta da ANAC ainda no ano passado.

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