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Leis que ladram mas não mordem

Leis que ladram mas não mordem

Os canis e gatis municipais estão cheios. A informação e os alertas para a situação não são de hoje. Agravaram com a lei que proibiu o abate de animais. Já se previa. À medida faltaram outros suportes, nomeadamente campanhas de esterilização em massa. Foi preciso morrerem cães e gatos carbonizados num abrigo ilegal para o assunto voltar a estar em cima da mesa. O problema é de toda a sociedade. Como e quando o vamos resolver?

Os cenários, tantos e tão distintos, falam por si. De um lado, a boa vontade popular, que se tem feito regra. Há muito que a alternativa à sobrelotação dos centros de recolha animal (canis municipais) passa pelos anónimos, pelas associações de "amigos", por todos aqueles que se compadecem com o sofrimento e que lutam pelo bem-estar dos animais. São a alternativa ao que devia de ser competência do poder. Muitas vezes sob a forma de abrigos ilegais, com e sem condições. Do outro, o negócio. A seleção das raças. O animal como objeto de luxo. A criação à porta fechada, o lucro não declarado. Ou, então, a criação de rafeiros, que depois são vendidos em feiras, ou noutros locais, que rendem uma nota ou duas. Há ainda os doentes com perturbações psiquiátricas, os acumuladores. Pessoas que acolhem mas não cuidam. Sofrem do Síndrome de Noé. É um flagelo. Para todos.

A lei que em 2014 criminalizou os maus-tratos a animais nada veio resolver. Os organismos do Estado com responsabilidades na matéria nem sempre conseguem acudir às denúncias. Animais acorrentados, espancados, enjaulados em espaços minúsculos, famintos, com sede, que vivem, comem e dormem em cima das próprias fezes, abandonados. Muitas situações de risco acabam ignoradas por não se saber o que fazer ou por insensibilidade das autoridades no terreno. Assim, as denúncias até podem ter aumentado, mas não se traduzem em condenações.

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