Opinião

Há luz ao fundo do "apagão fiscal"?

Há luz ao fundo do "apagão fiscal"?

Um jornalista descobriu em 2016 que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo Passos Coelho/Portas, Paulo Núncio, durante os anos da troika (2011/ /2014), mandara omitir a publicação de estatísticas sobre transferências de capitais para offshores (obrigação da Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, que o anterior SEAF Sérgio Vasques tratara de fazer cumprir). E à conta dessa omissão, a Autoridade Tributária havia deixado de exercer controlos de branqueamentos de capitais e de evasão fiscal sobre essas transferências, pois as notificações que recebia dos bancos eram frequentemente infiáveis, sendo só meses ou anos depois retificadas.

Rebentou o alarme social em torno deste escandaloso "apagão fiscal": calculava-se terem voado pelo menos 10 mil milhões de euros (um sétimo do empréstimo pedido à troika), em grande parte (8 mil milhões) transferidos pelo BES/GES quando a sua Administração já sabia estar sob investigação e, não obstante, apelava aos cidadãos que fossem subscrever mais "papel comercial" aos seus balcões... Nos anos duros do Estado à beira da bancarrota, ninguém controlava o dinheiro transferido para paraísos fiscais.

Face ao escândalo, o Governo (já o de António Costa) ordenou um inquérito à Inspeção-Geral de Finanças para apurar o que explicava tão suspeita "falha" da Autoridade Tributária. As conclusões desse inquérito ("falha informática") foram de tal forma deficientes e suspeitas, que o então SEAF, Fernando Rocha Andrade, em 2017, encaminhou o inquérito para investigação criminal pela PGR.

Seria de esperar máxima atenção e prioridade na investigação, não apenas pelo alarme social causado em Portugal e na Europa (esteve na origem de uma missão da Comissão de Inquérito do PE sobre os "Panamá Papers" que se deslocou a Portugal), mas também pelas sinistras ligações com o colapso do GES/BES. Mas, estranhamente, o caso nem sequer ficou nas mãos do DCIAP: no mandato da PGR Joana Marques Vidal, foi entregue ao DIAP! Onde tem estado a aboborar!...

Tendo-me constituído, e aceite, como assistente no processo, estou vinculada ao segredo de justiça e, por isso, não posso falar do que vi. Mas posso falar do que não vi. E o que não vi foi investigação! Depois de ter aberto inquérito em agosto de 2017, o MP limita-se a aguardar que a PJ pratique diligências para as quais repetidamente alega não ter meios, nem as considerar prioritárias, face a tantas outras investigações que tem em mãos!... deixando o processo ir aboborando para a prescrição dos crimes....

O Governo continua a injetar dinheiro dos contribuintes num Novo Banco que nasceu velho e torto, porque os capitais "voaram" antes do seu nascimento. Garante-se impunidade àqueles que ocultam, ludibriam e brincam com o sistema de justiça e a administração fiscal. Sobre este "apagão fiscal" não se vê que se queira fazer nenhuma luz: as lâmpadas da justiça mantêm-se apagadas, num estridente silêncio de injustiça.

* EURODEPUTADA