Opinião

Garantias processuais

Por meados dos anos oitenta, surgiu no direito criminal uma nova teoria que ficou genericamente conhecida como «direito penal do inimigo». O seu autor é Gunther Jakobs, um alemão professor de direito penal e antigo discípulo de Hans Welzel que é um dos maiores criminalistas de todos os tempos. Inicialmente, o conhecimento dessa nova teoria ficou circunscrito aos círculos académicos, de onde acabou por extravasar já início deste século, devido, sobretudo, às consequências jurídico-penais dos acontecimentos do 11 de Setembro nos Estados Unidos.

Jakobs divide os criminosos em duas categorias consoante o tipo de crimes praticados. Uns continuariam a ser cidadãos, pois, apesar dos crimes imputados, não teriam ainda rompido o pacto de cidadania que os ligava ao estado e à sociedade. Seriam os criminosos cidadãos. Outros seriam os criminosos inimigos, pois os crimes de que eram acusados revelariam que eles teriam rompido definitivamente a ligação com a sociedade e com o estado e, por isso, deixariam de ser considerados cidadãos. Seriam inimigos, em relação aos quais não poderia haver contemplações processuais. Os criminosos cidadãos poderiam beneficiar de todas as tradicionais garantias legais do direito penal substantivo e processual, enquanto os delinquentes inimigos não. Para estes não só se recusariam todas aquelas garantias jurídicas (presunção de inocência, direito a advogado, acesso ao juiz, direito ao silêncio, etc.) como seriam criadas novas leis especialmente severas e penas anormalmente desproporcionadas. Os (delinquentes) cidadãos reeducam-se e os (delinquentes) inimigos abatem-se.

O exemplo mais elucidativo da teoria do direito penal do inimigo está nessa inominável ignomínia que é a prisão militar americana de Guantánamo, onde centenas de cidadãos foram encarcerados sem culpa formada e ali mantidos durante anos, agrilhoados e enjaulados como animais, sem direito a advogado, sem possibilidade de acederem a um juiz, bem como sujeitos a terríveis torturas físicas e psicológicas tais como espancamentos, simulação de afogamentos, privação do sono, obrigados a ingerir alimentos proibidos pela sua religião (carne de porco) e ainda a presenciar a profanação de símbolos religiosos a mais conhecida das quais foi o arremesso de um exemplar do Corão para uma sanita em cima do qual soldados americanos urinavam na presença dos humilhados. Tudo isso porque eram delinquentes inimigos e, como tal, não tinham direito às tradicionais garantias processuais.

E se recordo esse episódio é unicamente para sublinhar o perigo que podem constituir as teorias e os discursos públicos que atacam ou relativizam as garantias processuais em direito penal.

Quando num estado de direito democrático ouço proclamações de juízes de direito conta o que apelidam de «excesso de garantismo» processual em direito penal; quando ouço juízes de direito a reivindicar publicamente - sem corarem - o direito de condenarem arguidos em julgamento com base em confissões prestadas a outros magistrados noutras fases processuais; quando vejo essa aberração que é o sindicato de juízes portugueses atacar publicamente advogados que no exercício dos deveres do mandato exigem o respeito dos direitos dos seus constituintes; quando vejo o Parlamento da República legislar a reboque de um tablóide sensacionalista de Lisboa e do seu cortejo de magistrados fundamentalistas, de políticos oportunistas, de advogados sequiosos de exibição mediática e da turba de justiceiros ignorantes que exigem sempre leis mais duras e penas mais pesadas para todos os crimes; quando, nessas circunstâncias, vejo o Parlamento da República aprovar a criação de um novo tipo legal de crime, o enriquecimento ilícito, cuja única novidade consiste em eliminar as garantias processuais que distinguem o processo penal de um estado moderno do da Inquisição - quando vejo tudo isso no meu país já não tenho dúvidas de que estamos à beira de transformar o direito penal num instrumento de terror ao serviço de objectivos que nada têm a ver com as finalidades específicas do direito em geral. Infelizmente, em matéria de justiça, já não estamos muito longe dos períodos mais obscurantistas da nossa história.

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