Opinião

Diarreia legislativa

O país está a ser submergido, na área da justiça, por uma avalanche de alterações legislativas como não há memória mesmo em períodos revolucionários. Parece que um alucinado tomou conta dos instrumentos legislativos e, completamente ignorante das consequências dos seus atos, desatou a mudar tudo o que via. São dezenas e dezenas de diplomas legais que são alterados como que por capricho, sem que se vislumbre um sentido coerente, a não ser escorraçar as pessoas dos tribunais e dificultar a ação de quantos neles trabalham. Em apenas dois dias da última semana de Agosto, foram publicados nove diplomas que modificam mais de uma dezena de leis em vigor, com a agravante de todas essas alterações entrarem em vigor no dia 1 de Setembro.

As situações mais preocupantes resultam das alterações à organização do sistema judiciário e ao chamado "novo" Código de Processo Civil (publicado em finais de junho), ou seja, o velho CPC completamente aldrabado. Em pleno período de férias judiciais, este Governo publica à pressa, sem a adequada "vacatio legis" (tempo que deve mediar entre a publicação de uma lei e a sua vigência efetiva), leis sobre leis, muitas delas cheias de gralhas e outros erros, sem tempo para que magistrados e advogados possam preparar-se para a sua correta aplicação.

Processos que durante séculos foram tramitados por juízes (como o processo de inventário) foram, de repente, entregues a profissionais privados como se fossem magistrados. Tudo serve para extinguir processos, mesmo os simples atrasos no pagamento dos honorários a alguns desses profissionais privados, como os agentes de execução, fazendo com que o Estado só execute uma sentença judicial se o credor pagar esses honorários. Extinguem-se os tribunais coletivos, reduz-se arbitrariamente o número de testemunhas, restringe-se gravemente o direito de recurso, o uso da internet passa a ser obrigatório, as partes viram testemunhas de si próprias, o juiz transforma-se num mestre-escola com poderes arbitrários, enfim, todo o absurdo parece realizável por este Governo.

O sentimento de impunidade é tão grande que se chegou ao ponto de impedir o acesso aos tribunais do Estado, obrigando as pessoas a recorrerem às arbitragens, ou seja, a essa espécie de "tribunais" clandestinos em que os juízes são substituídos por advogados designados e pagos pelas partes e onde as decisões são em regra favoráveis a quem tem mais dinheiro. Esse tipo de "tribunais" é frequentemente utilizado como forma de legitimar as mais escandalosas negociatas público-privadas ou mesmo verdadeiros atos de corrupção. Sublinhe-se que, hoje, praticamente não há contratos do Estado com privados em que se não inclua uma cláusula arbitral com renúncia aos tribunais do Estado, obviamente, para não se correr o risco de algum magistrado mais diligente descobrir coisas inconvenientes. É preciso que os "juízes" sejam da confiança absoluta das partes. Tudo isto feito por uma ministra da Justiça que tem interesses diretos nesse tipo de negócios, já que é fundadora da Associação Portuguesa de Arbitragem. Só mesmo em Portugal é que isto fica impune.

As modificações à organização judiciária traduzem-se em um enorme aumento das despesas dos cidadãos em todo o país, pois vai obrigar milhares deles a percorrerem centenas de milhares de quilómetros por ano para acederem aos tribunais. Praticamente nenhum concelho escapa ao delírio que se apoderou do Ministério da Justiça. São dezenas de tribunais que vão ser encerrados e ainda muitos mais os que vão ser desqualificados, obrigando sempre as populações a deslocarem-se dezenas e dezenas de quilómetros para acederem à justiça. Em alguns casos, as pessoas terão de percorrer cerca de 200 quilómetros para chegarem ao tribunal, havendo casos em que serão precisos dois dias para essas deslocações caso se use apenas transportes públicos. Em tudo isto sobressai o silêncio cúmplice de muitos autarcas que, anestesiados pelo Governo e pelos partidos da coligação, estão a enganar as respetivas populações com tagarelices inconsequentes.

Enfim, na nave de loucos em que se transformou este Governo, o Ministério da Justiça sobressai como um manicómio em autogestão.