Opinião

Guardião do sistema partidário

Guardião do sistema partidário

OTribunal Constitucional indeferiu a inscrição como partido político do Movimento de Alternativa Socialista (MAS) com base no que considera ser uma deficiente formulação do artigo 12.0º do respetivo Projeto de Estatutos.

Esse artigo prevê a existência de um órgão de jurisdição denominado Comissão de Direitos, cuja competência é responder, analisar e decidir com independência e imparcialidade sobre assuntos relacionados com os direitos e deveres dos filiados. É constituída por três pessoas que não podem integrar outros órgãos de direção do MAS e as suas decisões são de acatamento obrigatório por todo o partido, podendo qualquer filiado recorrer delas para o Congresso Nacional.

O TC entendeu, contudo, que a redação do artigo 12.0º não respeitaria a exigência legal de controlo judicial das decisões da Comissão de Direitos, pois não prevê a possibilidade de recurso para os tribunais dessas decisões, o que violaria os artigos 30.0º, n.0º2 e 34.0º, n.0º 3 da Lei dos Partidos Políticos. O mínimo que se pode dizer da decisão do TC é que ela não tem relho nem trabalho, pois não se guia por critérios jurídicos e não respeita a Constituição.

Se a lei dos partidos políticos estabelece que das decisões dos órgãos de jurisdição dos partidos podem os filiados recorrer judicialmente, nos termos da lei do Tribunal Constitucional, não se vislumbra como é que o exercício efetivo desse direito de recurso poderá ser afetado pelo facto de não figurar nos estatutos do MAS, como, aliás, acontece com os estatutos de outros partidos já legalizados.

O TC, ao rejeitar a inscrição do MAS sem sequer lhe dar a possibilidade de corrigir o vício pretensamente impeditivo desse ato, está a incorrer no mesmo tipo de erros que frequentemente tem corrigido nos recursos que lhe chegam de outros tribunais. Mas está também a violar, materialmente, uma garantia constitucional (a liberdade de os cidadãos constituírem partidos políticos), pois está a impedir um partido de concorrer a eleições.

Pretender que o facto de os estatutos de um partido não preverem a possibilidade de os seus filiados recorrerem para os tribunais os impediria de exercerem esse direito é um erro jurídico impróprio de um tribunal com a dignidade e as responsabilidades do TC. O direito de recurso aos tribunais está vertido num preceito constitucional que é diretamente aplicável e vinculativo para as entidades públicas e privadas. A própria Lei dos Partidos Políticos (uma lei de valor reforçado) consagra também esse direito, não podendo a sua eficácia depender de ele ser expressamente consagrado em quaisquer regulamentos ou estatutos partidários de dignidade jurídica inferior.

O que, infelizmente, parece estar em causa é a incapacidade de o TC resistir a duas tentações muito perigosas: a de ser uma espécie de segunda câmara parlamentar com direito de veto sobre todas as leis da República e, por outro lado, a de se transformar num guardião do atual sistema partidário, impedindo ou dificultando ao máximo a entrada de novos concorrentes.

O nosso sistema partidário está podre e corrompido. Os atuais partidos têm privilégios que são um escândalo perante as dificuldades do país, dos cidadãos e das empresas. Entre esses privilégios figura o de repartirem entre si dezenas e dezenas de milhões de euros anuais provenientes do erário público. Por isso, quantos mais partidos houver maior será o risco de diminuir a fatia que agora cabe a cada um. Por outro lado, a participação política constitui hoje, em Portugal, um monopólio partidário. E, se cada vez for mais difícil constituir partidos políticos, cada vez mais os cidadãos se afastarão da desejável participação na vida política, com todas as consequências que isso terá para o enfraquecimento e desprestígio das instituições democráticas.

Com decisões como esta, o TC está a prestar um mau serviço à democracia e ao Estado de Direito, embora muito útil aos atuais partidos. E, sobretudo, ao prestar-se a essa função de guardião do sistema partidário, dificultando a sua renovação com fundamentos "jurídicos" que não convencem ninguém, o TC está a ultrapassar as funções próprias de um verdadeiro tribunal.