Opinião

STJ condenado

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou mais uma vez o Supremo Tribunal de Justiça português (STJ) por violação da liberdade de expressão de cidadãos portugueses.

Em causa está uma decisão do STJ confirmando um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que condenava dois advogados a pagarem uma indemnização de 25 mil euros a uma juíza que fora acusada de corrupção pelo Ministério Público. Embora a condenação tenha sido formalmente dirigida ao Estado português, na verdade o visado é, obviamente, o STJ, já que foi ele a proferir a decisão final.

Agora, a sentença do TEDH obriga o Estado português a devolver aos dois advogados a indemnização que pagaram à juíza, bem como as despesas relativas às custas judiciais em que também tinham sido condenados. Além disso, o Estado terá de pagar 1500 euros a cada um deles por danos morais, bem como 5 mil euros pelas despesas que eles tiveram de suportar com a queixa no TEDH. No total, os dois advogados irão receber a quantia de 41 484 euros, acrescida de juros legais.

O caso remonta a 1996, quando o Ministério Público instaurou um processo contra um solicitador e uma juíza indiciados por crime de corrupção. A denúncia partira dos dois advogados a quem o solicitador pedira dinheiro em troca de uma decisão favorável da juíza numa acção judicial que esses advogados patrocinavam. O MP acusou os dois arguidos de corrupção, mas estes tiveram sortes diferentes: enquanto o solicitador foi julgado e condenado pelo tribunal de 1.ª instância, a juíza nem sequer foi levada a julgamento por decisão do TRL, confirmada depois pelo STJ. Em ambos os processos, os dois advogados intervieram como testemunhas de acusação indicadas pelo MP.

Em resposta a um artigo na Imprensa congratulando-se com essa decisão do STJ e atacando os advogados que denunciaram o caso, estes publicaram também um artigo em que criticavam a possibilidade de co-arguidos pelos mesmos crimes serem julgados em processos diferentes. Sublinhavam que do ponto de vista da moral e da Justiça não seria possível que o julgamento e eventual condenação do solicitador não significassem o julgamento e a eventual condenação da juíza. Saliente-se que um caso idêntico já se tinha verificado em Portugal, uns anos antes, em que uma funcionária judicial fora condenada a uma pena de prisão por corrupção activa de um juiz, mas este, julgado num processo diferente, acabara absolvido.

Em Janeiro de 2000, a juíza em causa veio a instaurar uma acção judicial contra os dois advogados, não pelo que eles disseram como testemunhas mas pelo teor do artigo que publicaram, considerando que este atentava contra a sua reputação. Em Julho de 2005, o Tribunal Cível de Lisboa deu-lhe razão e condenou os dois advogados a pagarem-lhe uma indemnização de 15 mil euros. Juíza e advogados recorreram, então, para o TRL, o qual, em Junho de 2006, aumentou o valor da indemnização para 25 mil euros, tendo considerado que os advogados pretenderam lançar o descrédito sobre o sistema judicial em geral. Entendeu também que as opiniões expressas no artigo em causa eram contrárias à "verdade jurídica" estabelecida no processo em que a juíza fora arguida. Em Junho de 2007, o STJ confirmou essa decisão, considerando que todas as questões em litígio tinham sido correctamente resolvidas pelo TRL.

Os condenados apresentaram então uma queixa no TEDH, o qual, por decisão de Março deste ano, lhes deu razão e condenou o Estado português. O TEDH salientou que os advogados têm o direito de se pronunciarem publicamente sobre o funcionamento da Justiça e alertou para a necessidade de manter o equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, entre os quais figuram o direito dos cidadãos a serem informados sobre as questões relacionadas com o funcionamento do poder judicial, os imperativos da boa administração da Justiça e a dignidade da profissão de advogado.

De salientar que, mais uma vez, os que vão pagar a factura não são os que cometeram a infracção, ou seja, os juízes que violaram a legalidade, mas sim os contribuintes portugueses. Já era altura de o Estado criar mecanismos para recuperar essas verbas, nomeadamente, exercendo o direito de regresso contra a companhia de seguros que cobre os riscos da actividade profissional dos juízes.