Opinião

Legitimidade do poder (II)

Legitimidade do poder (II)

Os magistrados de todos os tribunais estão hoje unidos pela camaradagem sindical, têm objectivos comuns a todos eles, o que inutilizou a garantia dos recursos, enquanto mecanismo de legitimação das decisões judiciais.

Já aqui falei sobre a legitimidade democrática dos titulares dos poderes políticos soberanos (crónica de 24/10/2011), a qual deriva directa ou indirectamente do sufrágio popular. Mas quanto ao poder judicial, verifica-se que não possui legitimidade democrática, pois o povo não tem qualquer intervenção na escolha dos respectivos titulares. E isto apesar de os magistrados serem vitalícios e, segundo a Constituição da República, terem por função administrar a justiça, precisamente, em nome do povo. Ou seja, os titulares vitalícios de um poder soberano que deve ser exercido em nome do povo não são escolhidos por quem detém, em exclusivo, todo o poder soberano, que é o próprio povo.

A situação torna-se ainda mais insólita quando verificamos que os magistrados são, além de vitalícios, totalmente independentes (ninguém pode interferir com as suas decisões, a não ser, em certas condições, outros colegas) e absolutamente irresponsáveis (não prestam contas a ninguém pelas suas decisões, excepto, em certos casos, a outros colegas). Na verdade os magistrados escolhem-se uns aos outros, avaliam-se uns aos outros (quase sempre com a nota máxima), julgam-se uns aos outros e absolvem-se uns aos outros, totalmente indiferentes ao escândalo que essas exculpações provocam na sociedade portuguesa (a quem, como se viu, não têm de prestar quaisquer contas).

O poder judicial, com essa configuração legal e constitucional que o isenta de qualquer legitimação democrática, transformou-se num estado (corporativo) dentro do próprio Estado (democrático). E com tal sensação de poder e tanta certeza de impunidade que desafia permanentemente os outros poderes soberanos (e democráticos) do Estado de direito, procurando, nomeadamente, interferir de forma ilegítima nas decisões do Governo, do Parlamento e até do próprio presidente da República.

Alguns pretendem que a legitimidade do poder judicial radicaria na relativização das suas próprias decisões, uma vez que podem ser impugnadas por quem com elas se não conforme. Ou seja, enquanto os titulares dos outros poderes soberanos podem ser (democraticamente) substituídos mas as suas decisões não podem ser revogadas ou só o podem ser em certos casos bem delimitados, os titulares do poder judicial não podem ser substituídos mas as suas decisões podem ser revogadas e substituídas por outras. Para isso seria necessário que os titulares do poder judicial fundamentassem as suas decisões com todas as circunstâncias de facto e de direito que em concreto os levaram a decidir num determinado sentido, a fim de que todos os que legitimamente discordassem da decisão a pudessem impugnar. A legitimidade do poder judicial radicaria assim, não na escolha dos seus titulares, mas na forma como estes, uma vez escolhidos, exerceriam a sua função soberana. Seria uma legitimidade que se renovaria permanentemente através da própria actividade dos magistrados.

Ora, a principal forma de substituir uma decisão judicial por outra é através do recurso, ou seja, de um pedido dirigido a outros magistrados (colegas) de um tribunal superior para revogar a decisão em causa. Simplesmente, o mecanismo dos recursos praticamente faliu em Portugal. Primeiro, porque, em certos casos, deixou se ser uma garantia de lei para passar a depender apenas da vontade dos próprios magistrados (veja-se o sistema da "dupla conforme" nos recursos cíveis para o STJ) e depois, porque o sindicalismo nas magistraturas diluiu completamente a tradicional eficácia dos recursos. Os magistrados de todos os tribunais estão hoje unidos pela camaradagem sindical, têm objectivos comuns a todos eles, o que inutilizou a garantia dos recursos, enquanto mecanismo de legitimação das decisões judiciais e, consequentemente, de quem as profere.

Juízes com coragem e independência suficientes para dizer a outros colegas que as suas decisões estão erradas e que as devem substituir por outras são cada vez mais raros no nosso sistema judicial. Pelo contrário, eles estão cada vez mais unidos para restringir ainda mais o direito de recurso, como o atesta, entre outras, a célebre campanha das "manobras dilatórias" conduzida pelos sindicatos dos magistrados com o apoio do actual Governo.

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